Setor privado critica PL do saneamento

 

Por Taís Hirata – Valor Econômico
10/06/2019 – 05:00

O projeto de lei que altera o marco legal do saneamento básico, aprovado pelo Senado na quinta-feira, desagradou ao governo federal e às companhias privadas, que tentarão fazer alterações no texto.

A principal crítica é direcionada a uma alteração de última hora feita pelos senadores que permitiu a renovação dos contratos de programa (firmados entre concessionárias públicas e municípios sem licitação). O texto libera a prorrogação por uma única vez. O prazo adicional, porém, pode chegar a 30 anos, e não há exigência para que a estatal comprove sua capacidade de investimento ou cumpra metas de universalização.

“Foi uma manobra protelatória. Dessa forma, muitos contratos de programa acabariam só em 50 anos. Na prática, não muda nada”, afirma Percy Soares, da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon).

As empresas sugerem, como uma proposta de meio-termo, manter a renovação por uma única vez, mas incluir a exigência de uma Parceria Público-Privada nessa segunda etapa do contrato, ou então definir metas para a expansão da rede, garantindo que os investimentos serão feitos.

“Para nós, é preferível alongar a discussão do texto por mais alguns meses e chegar a uma redação que concilie todos os interesses”, avalia Rogério Tavares, diretor da Aegea.

Para alguns grupos, há um temor de que, caso o novo marco seja aprovado de forma insatisfatória, dificilmente o Congresso voltará ao tema nos próximos anos e, portanto, seria uma oportunidade perdida de avançar mais.
O governo diz que ainda há tempo para incluir no projeto de lei medidas que possam ampliar a concorrência. Essas mudanças poderiam ocorrer na Câmara ou no próprio Senado, já que o texto ainda deverá voltar à Casa, afirma Diogo Mac Cord, secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia.

Uma alteração dada como certa é a retomada do artigo que coloca a Agência Nacional de Águas (ANA) como órgão regulador federal, com poder de definir diretrizes básicas para o setor.

A medida não foi incluída no texto do Senado porque mudanças desse gênero não podem partir do Legislativo, mas o governo vai enviar um novo projeto sobre o tema, que será apensado. “Foi uma questão burocrática, para evitar vícios de origem”, explica Mac Cord.

Ainda que as alterações não sejam feitas, o projeto atual já traz medidas para destravar a privatização de companhias estaduais – os governos de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Alagoas e Rio Grande do Sul são mencionados pelo secretário como interessados em desestatizar suas concessionárias.

Um texto mais “completo”, com restrições aos contratos de programa, seria o ideal, avalia o presidente da Iguá Saneamento, Gustavo Guimarães. No entanto, é preferível aprovar alguma mudança – que permita ao menos as
privatizações estaduais e melhorias regulatórias – do que continuar na situação atual, diz.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

Create Account