Pauta da semana inclui mudanças no marco legal do saneamento

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

20/05/2019 20h00

As medidas provisórias novamente devem ser destaque na pauta da semana no Plenário da Câmara. Uma delas é a que altera o marco legal do saneamento básico. O texto facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico e estimula a participação da iniciativa privada no setor.

  • Pauta da semana inclui mudanças no marco legal do saneamento
  • Rodrigo Maia anuncia agenda com Senado para reestruturar Estado
  • Parlamentares divergem sobre decreto que flexibiliza porte de armas

Zeca Dirceu, do PT do Paraná, demonstra preocupação com decreto presidencial que libera o uso de armas de fogo por menores de idade, desde que autorizados pelos responsáveis. O congressista afirma que é inacreditável até onde vai a insanidade do governo Bolsonaro.

Já Coronel Tadeu, do PSL de São Paulo, elogia a iniciativa do presidente Bolsonaro de flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. O parlamentar discorda do argumento de que onde há a circulação de mais armas ocorrem mais crimes.

Coronel Tadeu cita o exemplo das cidades norteamericanas de Houston, onde as armas são liberadas, e Chicago, onde o porte não é permitido. Segundo o deputado, o número de homicídios em Chicago é expressivamente maior que o de Houston.

Segurança Pública

O deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, anunciou que vai buscar consenso em seu relatório sobre o projeto de lei que define crimes de ódio e intolerância. O objetivo da proposta é punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência, entre outros.

O assunto foi discutido em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, onde a proposta está em análise. Houve polêmicas, relacionadas principalmente a aspectos técnicos do projeto e aos direitos da população LGBTI. A reportagem é de Noéli Nobre.

Em um de seus pontos, a proposta (PL 7582/14) determina que quem agredir, matar ou violar a integridade de uma pessoa baseado nos preconceitos elencados será condenado por crime de ódio e terá a pena do crime principal aumentada de 1/6 até a metade.

As críticas técnicas à proposta foram feitas pelo promotor de Justiça de São Paulo Christiano Jorge Santos. Entre outros pontos, ele criticou o fato de que, ao especificar crime de ódio, a proposta o trata como agravante.

Christiano Jorge Santos: Crime é uma conduta com pena própria. Agravante, como outras tantas, estão lá nos artigos 61 e 62 do Código Penal. Não pode haver um crime que, na verdade, tenha como pena ser considerado agravante.

Autora da proposta, a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, explicou que objetivo da matéria é mais educativo que punitivo, tratando o crime de ódio como agravante mesmo.

Maria do Rosário: Não há no ordenamento legal brasileiro o que defina o crime de ódio. O objetivo inovador é a definição de crime de ódio como aquele motivado, aquele que é uma ofensa à vida, à integridade corporal de outrem motivado por preconceito ou discriminação.

Um dos debates mais intensos da audiência se deu entre o advogado militante pelos direitos LGBTI Paulo Iotti e o deputado evangélico Eli Borges, do Solidariedade do Tocantins. O parlamentar disse não ser possível misturar discordância com crime de ódio. Segundo ele, no Brasil existiria mais “cristofobia” do que homofobia.

Eli Borges: Eu não aceito qualquer cidadão que ande nas ruas discriminando ou jogando pedras em pessoas homoafetivas. Aliás, se alguém fizer isso, eu sou radicalmente contra. Agora, não vou defender uma legislação onde, se eu pregar a prática da Bíblia, eu também vou ter problemas.

O advogado Paulo Iotti rebateu dizendo que a população LGBTI sofre discriminação sistemática e que, entre as pessoas representadas no projeto, são as únicas que não têm uma lei penal que lhes proteja.

Paulo Iotti: Ninguém quer prender padre e pastor por falar que a homossexualidade é pecado. O problema é quando se quer disfarçar discurso de ódio em nome de liberdade religiosa. Muitos padres e pastores fundamentalistas querem impor a sua fé religiosa a todos e todas.

Representantes de outras minorias presentes na audiência defenderem o projeto de lei de Maria do Rosário. O representante das pessoas com deficiência Francisco Djalma de Oliveira, por exemplo, disse que mesmo existindo leis em benefício dessas pessoas, elas não tocam na questão do ódio e intolerância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Economia

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou a realização de audiência sobre o aumento abusivo das tarifas bancárias. Segundo Vinicius Carvalho, do PRB de São Paulo, serão convidados representantes do Banco Central, Procon e da Secretaria Nacional do Consumidor. Ele lembra que, de 2010 até hoje, a inflação foi de 54%, período em que a Caixa lucrou, somente com as tarifas, 500%.

Padre João, do PT mineiro, ressalta o alerta feito pela CNBB de que a opção por um liberalismo exacerbado, que ignora as políticas sociais de vital importância para a maioria da população, favorece o aumento das desigualdades e a concentração de renda, tornando os ricos mais ricos à custa dos pobres, cada vez mais pobres. O documento fala ainda sobre os níveis insuportáveis da violência.

Enéias Reis, do PSL de Minas Gerais, elogia o presidente Jair Bolsonaro pela declaração de que não irá criar nenhum novo imposto para tributar igrejas. Segundo o deputado, é importante proteger as igrejas, uma vez que religiosos empenhados no trabalho social tiram da miséria e das drogas milhares de cidadãos.

O presidente Rodrigo Maia anunciou uma agenda conjunta com o Senado para reestruturar o Estado, com o objetivo de reduzir os gastos públicos e aquecer a economia do País. O repórter Marcello Larcher traz mais informações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta sexta-feira (17) que irá trabalhar com os líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para apresentar nas próximas semanas uma agenda voltada para a reestruturação do Estado brasileiro e medidas de curto prazo para estimular o aquecimento da economia.

Rodrigo Maia: Nós vamos deixar bem claro para a sociedade, vamos fazer juntos, que a Câmara e o Senado terão uma agenda muito racional, muito objetiva de reestruturação do Estado brasileiro, e vamos fazer isso junto com o ministro Paulo Guedes.

Maia encontrou o ministro da Economia, Paulo Guedes, durante encontro organizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no Rio de Janeiro. Segundo o presidente, os estudos de uma reforma administrativa já estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados e devem ser apresentados em breve aos líderes para iniciar sua tramitação.

Rodrigo Maia: Nós precisamos reestruturar a gestão pública no Brasil. O Estado brasileiro ficou caro. As carreiras típicas de Estado, os servidores da Câmara e do Judiciário, recebem 67% mais que o seu equivalente no setor privado. Nos estados, a média é 30%. Se nós, além da previdência, se nós não reorganizarmos a outra parte dos gastos públicos, não adianta nem a gente pensar em desvincular o orçamento. Porque desvincular o quê? Se quase 100% do orçamento federal são despesas obrigatórias que a gente não pode cortar? Que aliás é o nosso problema para não investir em saúde e educação, não é o corte de gastos.

Maia garantiu que não está falando contra os servidores públicos e que nenhum direito será retirado de quem passou em concurso público, mas ele criticou as carreiras como estão montadas atualmente, com salários iniciais muito próximos do teto da própria carreira.

De acordo com Maia, não foram as dificuldades para aprovar a reforma da Previdência que levaram à redução das projeções do crescimento econômico. Ele considera que a reforma segue o cronograma dos trabalhos da Casa e deverá ser aprovada até julho na Câmara dos Deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher.

Desenvolvimento Regional

Celio Moura, do PT do Tocantins, participou da 16ª Romaria da Terra e das Águas Padre Josimo, em Buriti. O deputado destaca que o evento, realizado pela Comissão Pastoral da Terra e por movimentos sociais, também debateu os problemas da agricultura familiar. Ele lembra que o assassinato de Padre Josimo, representante dos trabalhadores rurais da região do Bico do Papagaio, completou 33 anos.

Nilto Tatto, do PT de São Paulo, destaca encontro, realizado na USP, entre os oito ex-ministros do Meio Ambiente desde a redemocratização do País. Segundo o parlamentar, eles se reuniram para fazer um alerta ao povo sobre os retrocessos na política de proteção ambiental desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o cargo.

Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, lamenta a intenção do governo federal de transferir o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 da capital paulista para o Rio de Janeiro. O parlamentar alega que o evento é um dos mais importantes do estado e sempre foi realizado com eficiência. Ele também critica a falta de mobilização dos governos municipal e estadual para impedir a mudança.

Transportes

O presidente Jair Bolsonaro e o presidente paraguaio, Mario Benítez, assinaram a ordem de serviço para a construção da segunda ponte internacional entre os dois países.

Vermelho, do PSD, comemora o lançamento da pedra inaugural da obra e destaca os benefícios que a ponte trará para Foz do Iguaçu e toda a região oeste do Paraná. Ele também registra os 35 anos da entrada em operação de Itaipu, a maior hidrelétrica do mundo.

Wladimir Garotinho, do PSD fluminense, informou o ministro Sérgio Moro sobre os diversos crimes que têm ocorrido na BR-101, no trecho Niterói-Manilha. Segundo o deputado, a comunidade do Salgueiro, localizada à beira da rodovia, sofre com constantes assaltos, arrastões e homicídios. Ele pediu providências urgentes para melhorar a segurança entre os quilômetros 307 e 309 da BR.

Homenagem

José Rocha, do PR, registra a eleição de dom Walmor Oliveira de Azevedo para presidir a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a CNBB. O religioso nasceu em Côcos, na Bahia, é doutor em teologia bíblica pela Pontifícia Universidade Gregoriana de Roma e mestre em ciências bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico de Roma.

Charles Fernandes, do PSD, também parabeniza a comunidade católica da Bahia, especialmente da cidade de Côcos. Segundo o deputado, é a primeira vez que um baiano é eleito presidente da CNBB. O parlamentar ainda destaca a cerimônia de posse de dom Walmor Azevedo para o mandato na conferência, realizada no dia 10.

Para Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, o arcebispo de Belo Horizonte e novo presidente da CNBB, dom Walmor Azevedo, é o mais mineiro de todos os baianos e dará uma grande contribuição ao Brasil e à Igreja Católica.

Aécio Neves, do PSDB mineiro, enaltece o arcebispo de Belo Horizonte e recém-empossado presidente da CNBB, dom Walmor Azevedo, e ressalta que a figura do religioso será uma referência de equilíbrio num momento em que o Brasil precisa de desenvolvimento e de redução das desigualdades.

Flávio Nogueira, do PDT do Piauí, lamenta o falecimento do médico Alcenor Almeida, aos 92 anos. O deputado lembra que Alcenor projetou todo o atendimento do Hospital São Marcos, em Teresina, considerado uma referência no tratamento de câncer, e deixa um legado de ética, respeito e amor pela medicina.

Educação

Merlong Solano, do PT, ressalta a preocupação dos reitores da Universidade Federal e do Instituto Federal do Piauí com os cortes do orçamento das instituições. Segundo o deputado, a redução de recursos para a universidade chega a 33 milhões de reais, o que representa cerca de 50% do orçamento da instituição, considerando o período de maio a dezembro de 2019.

Merlong Solano destaca ainda que o corte compromete atividades estudantis, como iniciação científica, programa de monitoria e três escolas técnicas mantidas pela Universidade Federal do Piauí. O deputado alerta que o impacto no orçamento atingirá até o custeio de energia, água, transporte e manutenção.

David Miranda, do Psol fluminense, destaca as manifestações dos estudantes pelo País contra o corte de recursos para as universidades e contra um modelo de educação considerado repressor. O parlamentar considera que a força do movimento estudantil está na luta contra a má estrutura das escolas e a falta de pagamento, em dia, dos salários dos professores.

Airton Faleiro, do PT, critica o contingenciamento de 30% do orçamento de institutos e universidades federais, especialmente os do Pará, como a UFPA, a UFRA, a UNIFESSPA, o UFOPA. O deputado afirma que a medida inviabiliza tanto o processo de expansão quanto a manutenção das instituições.

Saúde

Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, protesta contra o que ela chama de destruição do programa Mais Médicos. A parlamentar afirma que, desde a saída de profissionais cubanos do projeto, a Unidade Básica de Saúde Domênico Feoli, em Porto Alegre, sofre com a falta de médicos.

Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, se solidariza com a comissão de aprovados excedentes do concurso da Fiocruz de 2016, que pede a nomeação dos candidatos aprovados e classificados, até o limite de 50% a mais do número original de vagas.

Glauber Braga explica que a solicitação está prevista no edital do concurso público da Fiocruz, de 2016. O parlamentar observa ainda que houve redução acentuada no quadro de servidores da fundação que produz medicamentos e vacinas para o Sistema Único de Saúde.

Previdência

Reginaldo Lopes, do PT mineiro, ironiza a tentativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de mostrar que não estão tirando dinheiro dos pobres para entregar ao sistema financeiro. Segundo o deputado, a reforma da Previdência vai tirar 900 bilhões de reais do Regime Geral, além de reduzir o BPC e o abono salarial.

Reginaldo Lopes aponta ainda que o ataque aos privilégios deveria ser no sistema tributário, onde, de acordo com o parlamentar, há 2 milhões e 100 mil brasileiros que ganharam 400 milhões de reais, só neste ano, sobre lucros e dividendos e que não pagam nada de Imposto de Renda.

João Daniel, do PT de Sergipe, volta a criticar a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal ao Congresso. O parlamentar assegura que lutará, no Plenário da Câmara, para derrotar a proposta.

Votação

Deputados precisam votar seis medidas provisórias a partir desta semana para liberar a pauta do Plenário e analisar a reforma dos ministérios feita pelo governo Bolsonaro. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

As medidas provisórias novamente devem ser destaque na pauta da semana no Plenário da Câmara. Uma delas é a que altera o marco legal do saneamento básico (MP 868/16). O texto facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico e estimula a participação da iniciativa privada no setor.

A iniciativa é polêmica. O deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) é contrário ao projeto.

Marcelo Nilo: Essa medida visa atender apenas aos empresários. Imaginemos nós: a Bahia são 417 municípios. Eu fui presidente da Embasa há 30 anos atrás, somente cinco sistemas de abastecimento de água davam lucro, ou seja, 400 davam prejuízo. O Empresário vai pegar um sistema de cidade pequena? Claro que não. O empresário visa apenas lucro.

O deputado capixaba Felipe Rigoni, que também é do PSB, defende o texto.

Felipe Rigoni Você mexe com o saneamento básico, que é um serviço historicamente e majoritariamente no monopólio de estatais hoje em dia. E a gente facilita a inserção e a entrada de capital privado no setor de saneamento. A gente consegue manter uma série de questões, como o subsídio cruzado, por exemplo, a gente consegue manter com que as boas estatais continuem funcionando, inclusive com a possibilidade de expandir.

Outra proposta polêmica é a medida provisória que reestrutura os ministérios do governo Bolsonaro (MP 870/19). As expectativas sobre a análise da MP foram frustradas há quase duas semanas. Entre as mudanças, está a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, do escopo do Ministério da Justiça, com transferência para o Ministério da Economia; a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional a partir da extinção do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Além disso, a competência sobre demarcação de terras indígenas foi devolvida à Fundação Nacional do Índio (Funai) pela comissão mista. O texto original MP transferia a prerrogativa para o Ministério da Agricultura.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirma que o governo tem ampliado o diálogo com os parlamentares para aprovar o texto.

Major Vitor Hugo: É um enxugamento do Estado. Estamos trabalhando, conversando com líderes de partidos. A nossa ideia é reunir esses líderes em torno da defesa da integridade da Medida Provisória para, particularmente, 3 pontos: o Coaf no Ministério da Justiça; a Receita Federal não esvaziada de suas competências; e também a não criação de mais um ministério. As conversas estão avançando.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), é contra e afirmou que a falta de articulação do governo pode fazer o texto perder o prazo.

Alessandro Molon: É grande a chance não apenas desta MP, mas de várias MP’s caducarem. O governo está muito atrasado, está desorganizado, fragilizado, não tem base, é desarticulado, é um governo marcado por idas e vindas. O próprio governo já cogita da possibilidade de ter que editar uma outra Medida Provisória que trata da estrutura do governo.

Outra medida provisória polêmica, em discussão, é a que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil (MP 863/18). A versão aprovada na comissão especial também prevê a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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