STF deve manter validade do novo marco legal do saneamento

Valor Econômico

Por Luísa Martins, Valor — Brasília

24/11/2021 12h40 

Julgamento sobre constitucionalidade da matéria começa nesta quarta-feira. Nos bastidores, a expectativa é de que a maioria dos ministros siga o relator, ministro Luiz Fux, presidente da Corte 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira a constitucionalidade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, com tendência a mantê-lo nos termos aprovados pelo Congresso Nacional. Hoje, as partes fizeram suas sustentações orais. Os votos dos ministros serão colhidos na sessão de quinta.

Nos bastidores, a expectativa é de que a maioria dos ministros siga o relator, ministro Luiz Fux, presidente da Corte. Em agosto de 2020, ele já havia proferido decisão individual para manter a validade da norma.

Estão na pauta quatro ações, ajuizadas por associações e partidos políticos, que questionam diversos aspectos da lei, como a proibição de que estatais prestem os serviços nas cidades sem licitação. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, disse que as alegações “são tentativas de substituição de uma escolha legítima e acertada do Poder Legislativo”.

Na decisão de 2020, Fux afirmou que o Novo Marco Legal “não parece violar a Constituição, senão justamente promover o acesso a condições mínimas de dignidade, como água potável e tratamento de esgoto”.

Também disse que a suspensão da lei aprovada pelo Legislativo poderia trazer dano ao interesse público, diante dos “números vergonhosos” de pessoas sem acesso à água tratada ou coleta de esgoto – mais de 100 milhões de brasileiros.

Esse entendimento deve ser confirmado pelo plenário, que destacará ainda que a ampliação do setor privado no serviço de saneamento e resíduos sólidos não afronta, por si só, o texto constitucional.

A sessão de amanhã vai ter início com a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Logo em seguida, os ministros votam, a começar pelo relator.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?