Saneamento forte: governo do RN sanciona lei de regionalização dos serviços de saneamento

Visando alcançar a universalização dos serviços de saneamento no estado do Rio Grande do Norte e, assim, promover cidadania e saúde à população, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), o governo do estado elaborou um projeto de lei complementar que estabelece a regionalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), em 14 de julho, e sancionado pela governadora Fátima Bezerra, no dia seguinte, a Lei Complementar nº682 define a criação de duas regiões para gestão das águas e esgotos: Central-Oeste e Litoral-Seridó.

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, estipula metas a serem alcançadas pelos estados. Portanto, a proposta da norma complementar é formar microunidades regionais para gestão deáguas e esgotos como uma forma de integrar os municípios e possibilitar os ganhos de escala, assegurando os recursos para atingir essas metas.

A lei considera alguns critérios como a restrição de redes de abastecimento por adutoras; a delimitação das bacias hidrográficas dos locais; a viabilidade econômica e financeira dos blocos; a divisão da infraestrutura operacional; e as especificidades sociais de cada região, para delimitar as microrregiões, que terão natureza jurídica de autarquia governamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo.

Segundo o diretor-presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte(Caern), Roberto Linhares, para o jornal Tribuna do Norte, a aprovação da lei é fundamental para o estado, que tem 80% de seus municípios no semiárido. “Somente 28 cidades têm viabilidade econômico-financeira para a instalação de sistemas de esgotamento sanitário e de distribuição de água”, completou o diretor em entrevista.

Ao longo da elaboração do projeto de lei, as regiões foram idealizadas de forma que não provoquem privilégios a alguns municípios, o que traria prejuízos a outros locais do estado. Portanto, os blocos têm poder de abrir licitação para os serviços e escolher, livremente, suas agências reguladoras. Além disso, a norma da regionalização permite que o governo do estado trabalhe nas metas estabelecidas no marco regulatório.

           

           

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?