Rosa Weber nega pedido de parlamentares para suspender tramitação da PEC dos Precatórios

Valor Econômico

Por Luísa Martins, Valor — Brasília

09/11/2021

Relatora disse tratar-se de um ato interno da Câmara dos Deputados no qual o Poder Judiciário não deve interferir

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar que havia sido pedida por parlamentares para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional.

As ações questionavam a votação remota de parlamentares que haviam viajado para a COP26 na Escócia, e, portanto, deveriam estar licenciados, e a aprovação da emenda aglutinativa sobre o texto final da proposta.

A relatora, no entanto, disse tratar-se de um ato interno da Câmara dos Deputados no qual o Poder Judiciário não deve interferir. Ela também apontou que a tramitação da PEC no Legislativo ainda não foi concluída.

Para Rosa, como a Constituição não estabelece diretamente requisitos para a apresentação de proposições acessórias à principal, diferenças de interpretação do regimento da Câmara devem ser resolvidas na própria Casa Legislativa.

Enquanto o STF ainda vota em plenário virtual a liminar da ministra que suspende as emendas do “orçamento secreto”, a decisão sobre a PEC é uma vitória para o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Nas petições sobre os precatórios, parlamentares como seu antecessor no cargo, Rodrigo Maia (Sem partido-RJ), afirmaram que Lira havia agido com “abuso de poder” e “absolutismo” ao conduzir a votação da PEC.

 

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