Os contratos de concessão de saneamento

O Estado de São Paulo
28/09/2021 

Por Anderson Medeiros Bonfim*

O setor de saneamento é altamente estatizado. O elevado percentual de serviços prestados diretamente pelo Estado decorre, em parte, da herança do Plano Nacional de Saneamento Básico, o qual concentrou na União as políticas de expansão dos serviços, o financiamento e até mesmo as regras tarifárias. Os municípios foram, nesse modelo altamente federalizado, constrangidos a delegar os serviços para companhias estaduais de saneamento.

Além da forte estatização, os contratos de concessão de saneamento ainda sofrem sensíveis influências do regime geral e corriqueiro de contratações do Estado, as quais convertem a iniciativa privada em mera executora de contratos engessados.

O novo marco regulatório apostou na união entre municípios através de prestações regionalizadas. Os ganhos de eficiência trariam viabilidade técnica e econômico-financeira a projetos de saneamento. Entretanto, a dispersão territorial dos municípios brasileiros, ressalvadas as prestações regionalizadas em áreas conurbadas, impede que ganhos de eficiência sejam efetivamente alcançados através de unidades regionais e de blocos de referência. Nem mesmo as pretensões centralizadoras da União, isso através das chamadas normas de referência nacionais e das constrições à sua obediência, sob pena de vedação ao financiamento federal, são capazes de reverter a lógica imposta pela dispersão geográfica.

Tais aspectos geram severos entraves à concessão dos serviços públicos de saneamento, em prejuízo da sua universalização. 

É elogiosa a previsão, realizada pelo novo marco regulatório, da regra da licitação para relações estabelecidas entre entes estatais de administrações distintas. Portanto, avenças entre municípios e companhias estaduais, até então não precedidas de licitação, devem sujeitar-se à competitividade.

Entretanto, é preciso maiores avanços no estímulo à participação da iniciativa privada em projetos públicos. Trata-se de parceira decisiva no projeto público. Investimento e expertise privados são fundamentais para a universalização. 

Por todas essas razões, as modelagens regulatórias e contratuais das concessões dos serviços públicos de saneamento devem garantir, por um lado, universalização e, por outro, uma segura contraprestação pelos compromissos privados a serem assumidos. 

Ademais, não se pode deixar de questionar o regime tradicional da prestação dos serviços públicos de saneamento através de um debate quanto à viabilidade jurídica de concorrência. Pode-se, por exemplo, avaliar a viabilidade do desenquadramento de determinadas atividades da cadeia produtiva de saneamento do regime jurídico de serviço público, preservada a regulação sobre as atividades econômicas em ambiente de livre mercado.

Por fim, urge rompermos com disputas pela titularidade dos serviços em regiões metropolitanas, estimular o financiamento público independentemente da adesão às normas de referência nacionais, garantir transparência e reduzir assimetrias de informação na definição de arranjos contratuais. Do contrário, estaremos fadados a sucessivos marcos regulatórios.

*Anderson Medeiros Bonfim é bacharel e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Professor assistente voluntário de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da PUC/SP; Secretário-Geral da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos e membro efetivo da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo – OAB/SP; foi pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

 

 

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