Por Michelle Dioum, com supervisão de Rhayana Araújo
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) realizou nesta quarta-feira (09) um Webinar gratuito com o tema: “Indenização de Ativos em Contratos de Prestação de Serviço de Saneamento”, via plataforma Google Meet. O evento contou com a participação do secretário Executivo da entidade, Sergio Antonio Gonçalves, e palestras de Fernando Vernalha, doutor e mestre em Direito do Estado, sócio-fundador do Vernalha Pereira Advogados; e de Charles Schramm, gerente Executivo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela condução de projetos nos setores de infraestrutura e infraestrutura social; além da moderação de Marcela Lima, diretora Financeira da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). Participaram do encontro 130 pessoas, de 20 empresas.
Na abertura do evento, o secretário Executivo da entidade evidenciou a importância do tema para a elucidação de dúvidas sobre a Indenização de Ativos em Contratos e realçou a importância das Câmaras Técnicas para a realização desse tipo de encontro. “As Câmaras Técnicas são fundamentais para o aprofundamento desses assuntos e impulsionam os debates. Podem contar com a Aesbe sempre para desenvolvermos esses espaços de aprendizado e troca de experiências”, afirmou.
Em sua apresentação, o doutor Fernando Vernalha contextualizou os contratos regulares, o papel das Agências Reguladoras, discorreu sobre a disciplina contratual falha dos contratos de concessão, ressaltou a inexistência de regulação na indenização e a baixa capacidade técnica e institucional dos municípios. Em relação ao regime jurídico da indenização, explanou acerca da metodologia de apuração do valor de indenização, pontuou o Custo Histórico, Valor Novo de Reposição (VNR) e Fair Value como as principais metodologias previstas nos estudos que subsidiaram a proposta de normas de referência e destacou a defesa do caráter prévio da indenização. “Defendo o caráter prévio da indenização, em qualquer uma das hipóteses, por ter um caráter constitucional. Não há diferenciação, em todos os casos, o pagamento deveria ser prévio, porém não é o entendimento majoritário da doutrina”, salientou.
Charles Schramm ressaltou a complexidade do tema e pontuou que o atual cenário de regionalizações e incertezas reforça a importância da execução de bons projetos que atuem com essas singularidades no setor. De acordo com o gerente Executivo da FGV, é primordial aprofundar nas discussões que fortalecerão os futuros projetos relacionados ao tema no setor. “A FGV fica muito satisfeita em participar dessa discussão. Olhando para o que vem de novo, é essencial pensar na importância de bons projetos. Percebemos estudos referenciais que não são aprofundados. Em relação aos processos, ressalto ser fundamental a importância dos levantamentos individuais nos métodos. Ainda há um hiato na metodologia definida, porém não é fácil encontrar essa padronização em um país com características tão distintas. Recomendo aos municípios um acúmulo detalhado de informações”, enfatizou.
O Novo Marco Legal impactou os contratos de prestação de serviços de saneamento vigentes. A discussão aprofundada sobre a Indenização de Ativos em contratos de prestação de serviço de saneamento básico é fundamental no atual cenário do saneamento nacional.
