Portal do Saneamento Básico
15/03/2019
O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) confirmou ao Brazil Journal nesta quinta-feira que será o relator da Medida Provisória que altera o marco legal do saneamento básico no País, dando mais segurança jurídica para investimentos privados no setor.
A comissão mista que tratará da proposta deve ser instalada nos próximos dias e precisa ser votada nas duas casas legislativas até 3 de junho para não perder a validade.
Tasso afirmou que sua equipe já está analisando o tema. O texto que sair da comissão mista precisa ser votado nos plenários da Câmara e Senado.
MP do saneamento
A medida provisória 868/18 foi enviada ao Congresso no apagar das luzes do governo Michel Temer, depois que uma proposta semelhante, editada em julho, perdeu a validade sem sequer ser lida em plenário.
O desafio de Tasso será comandar os debates da versão final da legislação de Saneamento ao mesmo tempo em que atende o pedido do presidente do Senado, David Alcolumbre: tocar a comissão a ser criada na Casa para acompanhar a tramitação da PEC da reforma da previdência na Câmara dos Deputados e, assim, agilizar sua aprovação entre os senadores.
A MP que caducou enfrentou forte oposição de deputados e governadores.
A principal mudança da legislação é determinar que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a regular os serviços públicos de saneamento básico no País, determinando aspectos como padrões de qualidade, eficiência e regulação tarifária – parte das atribuições hoje destinadas aos municípios brasileiros.
Na prática, o texto abre espaço para as privatizações do setor, que hoje são problemáticas por conta da legislação federal, que exige anuência de todas as prefeituras que são atendidas pela concessionária em caso de controle — o que, na prática, torna impossível estimar o valor efetivo da concessão.
Abastecimento de água
Além de abastecimento de água e destinação do esgoto, os serviços de saneamento básico incluem atividades de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem.
A discussão da MP deve envolver os governadores, que prometem mobilização para fazer alterações na proposta, evitando perdas financeiras.
O percentual de esgoto coletado e tratado no país não passa de 45%. O Ministério das Cidades estima que sejam necessários investimentos de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões ao ano para universalizar o acesso até 2033. Hoje, esse patamar não passa de R$ 10 bilhões ao ano.
