Resumo das deliberações da semana de 10 a 14 de novembro de 2014

11/11/2014:

– Sessão Ordinária: não houve deliberações.

– Sessão Extraordinária iniciada às 18:50: aprovação do substitutivo apresentado à PEC nº 197/2012, que modifica o art. 155 da Constituição Federal para introduzir nova sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (PEC do comércio eletrônico – recolhimento do imposto no Estado de destino do produto, quando adquirido por pessoa física). O texto aprovado, em razão de acordo com o Estado de São Paulo, principal prejudicado pela PEC, cria uma regra de transição que prevê uma redução gradativa das perdas do estado de origem do produto até o ano de 2019, quando 100% do imposto passa a ser destinado ao estado de destino.

12/11/2014:

– Sessão Ordinária: em razão de obstrução conduzida pelos partidos de oposição, as deliberações foram transferidas para a próxima semana.

13/11/2014:

– Sessão Extraordinária iniciada às 11:00: em razão da falta de quórum, não houve deliberações.

Fonte: Assessoria Legislativa da Aesbe