Criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB
Criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a aumentarem seu volume de investimentos, por meio da COFINS e PIS/PASEP.
Fonte: Jurídico AESBE