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Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.[/vc_column_text][vc_column_text]

Autor 
 Senador Flexa Ribeiro – PSDB/PA 

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Apresentação 
 04/08/2015 

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Origem 
 PLS 199/2015 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário 

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Regime de Tramitação 
 Prioridade (Art. 151, II, RICD) 

[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal
Relator Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
 Data  Andamento
 06/08/2015Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/09/2015Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
14/10/2015Aprovado requerimento da Sra. Mariana Carvalho que requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho – Rondônia.

Aprovado requerimento do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista – Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que “dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias”.

06/11/2017Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

07/11/2017À PLP13715 o Memo nº 230/2017 – COPER, informando sobre desapensação do PLP 401/17. Inteiro teor

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Relator 
 Data  Andamento
  

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
Relator 
 Data  Andamento
  
  

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CME – Comissão de Minas e Energia
Relator 
 Data  Andamento
  
  

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Relator 
 Data  Andamento
  

[/vc_column_text][vc_column_text]

CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Relator 
 Data  Andamento
  

[/vc_column_text][vc_column_text]

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

 [/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Apensados” tab_id=”1511788292926-cd34a486-ae9d”][vc_column_text]

 PLP 437/2014

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PLP 438/2014

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

PLP 450/2014

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e dá outras providências.

PLP 455/2014

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, a fim de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.

PLP 283/2016

 Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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