[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]
Inteiro teor
[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Deputado João Paulo Papa – PSDB/SP |
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| Apresentação | |
| 01/06/2017 |
[/vc_column_text][vc_column_text]Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II[/vc_column_text][vc_column_text]
| Regime de Tramitação | |
| Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano | |
|---|---|
| Relator | Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) |
| Data | Andamento |
| 04/07/2017 | Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) |
| 12/07/2017 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas |
| 13/11/2017 | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor |
| 06/12/2017 | Designado Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR) Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). |
| 06/12/2017 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Toninho Wandscheer Inteiro teor Parecer do Relator Substituto, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação. Inteiro teor Aprovado por unanimedade o Parecer do Relator Substituto. |
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| CFT – Comissão de Finanças e Tributação | |
|---|---|
| Relator | Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) |
| Data | Andamento |
| 06/12/2017 | Recebimento pela CFT. |
| 13/12/2017 | Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC) |
| 14/12/2017 | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) |
| 02/04/2018 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 05/04/2018 | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas |
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| CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”Documentos” tab_id=”1511786147116-80e45bf7-de24″][vc_column_text]
| Data | Descrição |
|---|---|
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