[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]

Inteiro teor 

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

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Autor 
 Senado Federal – Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos 

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Apresentação 
 03/02/2017 

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Origem 
 PLS 559/2013 

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário 

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Regime de Tramitação 
 Prioridade (Art. 151, II, RICD) 

[/vc_column_text][vc_tta_accordion shape=”square” color=”white” active_section=”” no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”Tramitação” tab_id=”1509457539238-1d82fdc1-769f”][vc_column_text]

CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Relator 
 Data  Andamento
  

[/vc_column_text][vc_column_text]

CDEICS – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Relator 
 Data  Andamento
  

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Relator 
 Data  Andamento
  

 [/vc_column_text][vc_column_text]

CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Relator 
 Data  Andamento
  

[/vc_column_text][vc_column_text]

CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

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 PL 7228/2017

Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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