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Inteiro teor

[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.

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Autor 
Deputado Dr. Jorge Silva – PROS/ES 

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Apresentação 
03/03/2016  

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Forma de Apreciação 
 Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II 

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Regime de Tramitação 
 Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

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CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Relator Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG)
 Data  Andamento 
 09/03/2016Recebimento pela CDU.
05/05/2016Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
01/06/2016Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG). Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor

04/07/2016Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio Inteiro teor

Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela rejeição. Inteiro teor

13/07/2016Aprovado unanimemente o Parecer.

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CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
RelatorDeputado Daniel Vilela (PMDB-GO)
 Data  Andamento
 14/07/2016Recebimento pela CTASP.
30/11/2016Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
12/09/2017Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor 

Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela rejeição. Inteiro teor

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CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Relator  
 Data  Andamento
  

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DataDescrição
  
  
  
  
  
  

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