[vc_row][vc_column][kleo_gap size=”15px”][vc_separator][vc_column_text]Inteiro teor[/vc_column_text][vc_column_text]Ementa
Acrescenta os arts. 28-A, 69-B e 76-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Explicação da Ementa:
Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo de Compromisso de Cessação – TCC com os agentes responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, que estabelecerá prazos razoáveis e metas progressivas para fazer cessar a infração ambiental constatada; o TCC contemplará cláusula de reparação do dano ambiental, ou, comprovada a impossibilidade de fazê-lo, estipulará composição ambiental substitutiva.[/vc_column_text][vc_column_text]
| Autor | |
| Senador José Serra (PSDB/SP) |
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| Apresentação | |
| 12/04/2016 |
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| Forma de Apreciação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões |
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| CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | |
|---|---|
| Relator | Senador Aloysio Nunes Ferreira |
| Data | Andamento |
| 12/04/2016 | Recebido às 19h38min. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição. |
| 18/05/2016 | O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira. |
| 05/07/2016 | Recebido às 20h23 o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. Inteiro teor. |
| 13/03/2017 | Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB). |
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| CMA – Comissão de Meio Ambiente | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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| CTFC – Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | |
|---|---|
| Relator | |
| Data | Andamento |
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| Data | Descrição |
|---|---|
| 27/01/2016 | OFÍCIO – SENADOR JOSÉ SERRA |
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