Por 17 votos a 5, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio derrubou emenda aprovada pela Assembleia Legislativa que impedia a venda da Cedae.
Por G1 Rio
17/12/2018 19h44
A Justiça autorizou estado a vender a Cedae. Por 17 votos a 5, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio derrubou, nesta segunda-feira (17), a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa que impedia a venda da Cedae.
Segundo o relator, desembargador José Roberto Lagranha Távora, a emenda aprovada pela Alerj quebrava a confiança e a segurança jurídica no processo referente no processo de Recuperação Fiscal com a União – a Cedae foi dada como garantia a um empréstimo de R$ 2,9 bilhões.
A decisão acolheu o pedido de liminar feito na ação direta de inconstitucionalidade assinada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
No início de Dezembro, a Alerj vetou a privatização da Cedae. Deputados derrubaram o veto do governador Pezão sobre emenda que proibia venda da empresa.
A venda da Cedae era uma condição para permitir o aporte de recursos no Regime de Recuperação. Em votação tumultuada em fevereiro de 2017, projeto de lei do governo que determinava a transação passou por 41 votos a 28.
Em setembro, por 48 votos a 0, a Alerj aprovara emenda que tirava a Cedae do acordo. Na ocasião, 20 deputados tinham mudado de lado. Pezão vetou o texto, mas os deputados estaduais derrubaram o veto – desta vez, foram 16 que “viraram a casaca”, encorpando a votação de 44 a 1 que contrariou o Palácio Guanabara.
