O ano de 2020 terminará sem uma definição acerca do Novo Marco Legal do Saneamento Brasileiro. Mais uma vez, o Congresso Nacional adiou a análise dos vetos presidenciais à Lei nº 14.026/2020, empurrando o debate para o ano de 2021, mesmo com a articulação de parte dos senadores e deputados federais – incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia – para a suspensão do tradicional recesso de fim de ano do Poder Legislativo.
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) aguarda com atenção a confirmação da agenda legislativa e a deliberação sobre os pontos vetados no texto da lei. A tão aguardada sessão que apreciaria os vetos, marcada inicialmente para 11 de agosto, já foi remarcada para 18 de agosto, 9 e 30 de setembro e 4 e 18 de novembro. A última data prevista para a realização seria 16 de dezembro, mas o tema não entrou em pauta, mais uma vez.
Entre os vetos, está o referente ao artigo 16 da nova lei, que trata da regra de transição entre os modelos de operação do setor de saneamento e visa a impedir a renovação dos contratos de programa em vigor, além de impossibilitar a regularização das chamadas Situações de Fato em alguns munícipios.
O presidente da Aesbe, Marcus Vinícius Fernandes Neves, manifestou confiança na restauração do teor da proposta votada e aprovada no Congresso Nacional. “A Aesbe mantém uma atuação permanente no Congresso Nacional. Acompanharemos mobilizados a sessão de votação dos vetos e estamos confiantes de que conseguiremos transpor esse momento de turbulência. Dessa forma, nós, companhias estaduais de saneamento, poderemos nos dedicar àquilo que mais interessa a nós e à população: permitir o avanço do saneamento brasileiro”, destacou.
Quebra de acordo
Os vetos à Lei nº 14.026/2020 desconsideram os quase dois anos de debates, inclusive com a participação da sociedade civil, que culminaram em um acordo político entre parlamentares, governadores e entidades do setor. Vários deputados e senadores que se envolveram nos debates ao longo de todo o processo já se manifestaram pela derrubada dos vetos, no sentido de se respeitar o acordo político. Entre eles, estão os deputados Fernando Monteiro (PP) e Geninho Zuliani (DEM) e senadores como Randolfe Rodrigues (Rede) e Esperidião Amin (PP). Entre os governadores, Fátima Bezerra (RN) e Flávio Dino (MA) também vieram a público ressaltar a importância da manutenção do acordo.
Risco de judicialização
Embora os vetos ao Novo Marco Regulatório do Saneamento representem uma quebra do que foi construído e aprovado em Plenário – o que sinaliza a tendência de votação pela sua derrubada –, uma eventual vitória do governo, com a manutenção dos vetos, não significará o fim da questão. Além da Aesbe, outras entidades representativas do saneamento – como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) –, governadores e parlamentares que já se posicionaram contra os vetos não descartam a judicialização da nova lei.
Água é Direito de Todos
Está no DNA da Aesbe o fortalecimento das companhias estaduais de saneamento como o melhor caminho para que os serviços prestados em todo o país sejam democráticos e eficientes e contem com preços justos. Um ambiente legal adequado à realidade do país, onde empresas públicas e iniciativa privada possam atuar juntas para levar água e esgoto tratados a todos os brasileiros é a principal bandeira de luta da Aesbe.
Para reforçar essa mensagem, foi lançado o site Água é Direito de Todos, em que a Aesbe explica a toda a sociedade a importância de o parlamento aprovar leis que contribuam para a universalização dos serviços e a atração de investimentos privados – sem que isso signifique a privatização e o abandono de todas as conquistas alcançadas – e, principalmente, que não ofereçam riscos de segurança jurídica, contrariando o próprio propósito de atualizar a legislação. Acesse: http://aesbe.org.br/aguaedireitodetodos.
