PL 6814/2017
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
PL 6621/2016
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
PL 164/2016
Responsabiliza solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.
PL 165/2016
Faculta ao órgão ambiental licenciador, nos crimes contra o meio ambiente, celebrar Termo de Compromisso de Cessação – TCC.
PL 4794/2016
Impede a ocupação de áreas de risco e trata do planejamento de medidas de drenagem de águas pluviais urbanas e de manejo de vazão dos rios.
PL 87/2016
Prioriza o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico.
PL 4615/2016
Determina que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.
PL 58/2016
Disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas.
PEC 02/2016
Inclui, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
PL 4005/2015
Dispõe sobre desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
