Valor Econômico
23/01/2020
Por Cristiano Zaia
Prazo era fim de 2019, mas ele adiou para dezembro de 2022
Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro permitirá que Estados e municípios continuem acessando verbas do Orçamento ou financiamentos de há 19 horas Brasil bancos públicos para obras ou projetos de saneamento básico sem precisar apresentar um plano básico como prevê a legislação brasileira.
A medida, publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União (DOU), prorrogou a dispensa para entrega desses planos até 31 de dezembro de 2022. Um decreto anterior, de 2017, dava prazo até o fim de 2019 para que os entes federados seguissem sem essa obrigação.
No fim do ano passado, a Câmara aprovou projeto que cria um novo marco regulatório para o saneamento no país, prevendo uma maior participação do setor privado nesse mercado.
