A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) o aviso de abertura de prazo para o envio da documentação indicada no § 2º, art. 11, do Decreto 10.710/2021, para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável e/ou de esgotamento sanitário, junto à entidade reguladora competente. O período para envio será a partir das 8h do dia 16 de dezembro de 2021, até às 23h59 do dia 7 de janeiro de 2022.

Para mais informações, acesse: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico