Por Rhayana Araújo – gerente de Comunicação da Aesbe

Na manhã dessa terça-feira, a Aesbe se reuniu com o Grupo de Trabalho (GT) Cidades da equipe transição do Governo Lula, eleito nas últimas eleições. Estiveram presentes na reunião o presidente da Aesbe, Neuri Freitas; o secretário executivo da associação, Sergio Gonçalves; o vice-presidente Regional Norte da Aesbe, James Serrador (Caer); o vice-presidente Regional Centro-Oeste da entidade, Ricardo Soavinski (Saneago); o integrante do Conselho Fiscal da Aesbe, Rogério Cedraz (Embasa); o integrante do Conselho Fiscal, Pedro Cardoso (Caesb); e demais presidentes de Companhias associadas à entidade. O encontro foi realizado na Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).

Na ocasião, os presidentes entregaram uma carta com os pontos propositivos da Aesbe, principalmente sobre dispositivos da Nova Lei de Saneamento, a 14.026/20, que precisam ser ajustados, para que a universalização dos serviços seja viável dentro do prazo estipulado. Além de reforçarem verbalmente sobre a urgência do debate acerca do assunto.

Os demais presidentes presentes na reunião, foram: Marcus Vinicius Neves, presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa); Cleverson Brancalhão, presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd); e Walter Carneiro Junior, presidente da Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul (Sanesul).

De acordo com o presidente da Aesbe, Neuri Freitas, a reunião foi importante para que a exposição das questões que precisam ser debatidas e alteradas fosse feita. “Levamos para a reunião as situações que precisam ser tratadas e pensadas para a evolução do setor, principalmente pontos como aquela limitação de PPP e o financiamento. O encontro foi bastante positivo, porque nós mostramos o papel e a importância da Aesbe, com a presença de vários presidentes, o que demonstra essa nossa união, força e tamanho. A tendência é que haja uma boa perspectiva de alteração desses pontos expostos”, concluiu. 

No documento, a Aesbe mostra a importância de apoiar o setor, pois suas 26 associadas atendem a mais de 75% da população brasileira em água e 65% em esgotamento sanitário. Portanto, na agenda propositiva da associação para os novos gestores destacam-se:

• Retirada do limite de 25% para Parcerias Público-Privadas (PPPs), ficando aberto o percentual para ser avaliado e analisado para cada situação específica;
• Revisão do parágrafo 1º inciso II e do parágrafo 2º, incisos I, II e III do Art. 8º do Decreto 10.710, que onera antecipadamente, excessivamente e desnecessariamente, o prestador dos serviços de saneamento, por estar alocando recursos e seus custos que poderão ou não serem usados no futuro impactando diretamente na tarifa e podendo ser questionado pelos órgãos de auditoria e controle;
• Revisão do inciso V, do Art. 18, do Decreto 10.710, que obriga a encerrar as relações precárias sob pena da prestadora dos serviços de saneamento perder o laudo da capacidade econômica e financeira;
• Revogação do Decreto 11.030, pois ele determina que um contrato que é um ato jurídico perfeito, seja declarado um contrato irregular, ferindo, assim, a CF de 1988, causando instabilidade em todo ordenamento jurídico.

Na questão que envolve o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), destaca-se:

• Resgatar o Plansab como instrumento de planejamento e acompanhamento das metas como base para a universalização da prestação dos serviços de água e esgoto no Brasil. De acordo com a Lei 11.445, o Plano Nacional é o instrumento oficial de acompanhamento das metas para a universalização, porém, ele não é utilizado pelo Governo Federal, tampouco recebe a devida atualização e análise necessária.

O documento traz ainda orientações para Política de universalização para as áreas rurais; aperfeiçoamento do SNIS/Sinisa; regulação do setor de saneamento, no qual chama a atenção para a uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração e compatibilidade de planejamento, estruturação das agências reguladoras para garantir que haja independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária, financeira, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade nas decisões, entre outros pontos; centralização dos recursos para saneamento; linhas de crédito para desenvolvimento operacional; apoio técnico aos Planos de Saneamento; Subsídio para as tarifas sociais de água e esgoto; simplificação dos processos de financiamento; criação do Fundo Garantidor e Locação de Ativos; política energética para o setor e desoneração do Pis/Cofins.

A entidade apresentará uma nova proposta com as prioridades a serem levadas em consideração pelo novo Governo referente aos ajustes na Lei 14.026/20.