Governo deixa pronta MP do Auxílio Brasil de R$ 400 temendo revés para PEC no Senado

Folha de São Paulo

Por Thiago Resende , Julia Chaib , Renato Machado e Marianna Holanda

10.nov.2021

 Bolsonaro quer começar pagar benefício turbinado em dezembro

Apesar de a Câmara ter aprovado a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que libera mais gastos públicos, integrantes do governo já contam com um revés no Senado.

Na avaliação de interlocutores do Palácio do Planalto, a Casa não deve conseguir aprovar a proposta no prazo para que o Auxílio Brasil de R$ 400 seja pago já em dezembro.

A PEC dos Precatórios, proposta que dá calote em dívidas judiciais da União, é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Congresso.

Ela autoriza o governo a gastar mais e viabiliza promessas do governo na área social que buscam dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

A avaliação de articuladores do governo é que, no cenário atual, o Senado não deve dar a celeridade necessária à proposta, como verbaliza o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

No final de outubro, o ministro João Roma (Cidadania) fez um apelo para que o Congresso aprovasse a medida até a segunda semana de novembro. Neste momento, Pacheco nem sequer está no Brasil —ele participa da COP26 em Glasgow.

Portanto, o governo deixará pronta uma MP (medida provisória) que abre recursos para que o valor do Auxílio Brasil em dezembro alcance o patamar mínimo de R$ 400 por família. Isso deve ficar fora do teto de gastos —regra que trava o crescimento de despesas públicas.

A ideia é que o Auxílio Brasil, que já está dentro do Orçamento, seja usado para pagar o benefício médio, que vai passar para cerca de R$ 210 por mês. A MP daria o valor complementar para se chegar aos R$ 400 mensais.

Segundo relatos de senadores à Folha, o governo também pretende usar essa MP como uma forma de pressionar o plenário a aprovar a PEC do Calote o quanto antes.

A estratégia seria usada para convencer principalmente a bancada refratária a flexibilizações que afetem a responsabilidade fiscal.

O argumento usado é que, se o governo tiver de recorrer a uma MP para bancar o Auxílio Brasil turbinado, o mercado financeiro irá ficar mais volátil, podendo impactar negativamente no câmbio e nos juros.

Nesta quarta-feira (10), o ministro da Cidadania disse, na saída do Planalto, que, se a análise da proposta atrasar no Senado, vai inviabilizar o pagamento do benefício em dezembro.

“Se essa tramitação [no Senado] se estender até o próximo mês, isso irá inviabilizar que o benefício de R$ 400 chegue para os brasileiros em dezembro”, afirmou Roma.

“Cabe ao Senado Federal ter a sensibilidade e somar todos os esforços para que essa medida seja analisada no mais breve espaço possível, mas não cabe a ninguém do Executivo ditar as regras da Casa Legislativa”, disse.

O Palácio do Planalto ainda trabalha com a possibilidade de editar um novo decreto com a declaração de estado de calamidade pública para afrouxar regras orçamentárias no fim deste ano e em 2022.

Isso iria retirar amarras fiscais que impedem hoje que Bolsonaro gaste mais em programas que visam recuperar a popularidade perdida dele.

Auxiliares palacianos esperam que, diante da proximidade do prazo, o presidente do Senado se empenhe em votar a medida. Mas, de forma realística, acham este cenário menos provável.

No Ministério da Economia, a hipótese de um novo estado de calamidade é bastante rejeitada. Técnicos dizem que ninguém da pasta aceitaria assinar um ato relacionado a isso. Há o receio de que o ato seja considerado irregular futuramente.

As dúvidas levantadas por técnicos da equipe econômica estão relacionadas ao argumento a ser usado pelo governo para decretar a calamidade.

O estado de calamidade vigorou entre o início da pandemia da Covid-19 até 31 de dezembro de 2020.

Desde janeiro de 2021, os recursos para pagar o auxílio emergencial e ampliar as despesas com saúde no combate ao coronavírus foram liberados por MP de crédito extraordinário, ou seja, dinheiro fora do teto de gastos. Mas sem a necessidade de decretar a calamidade.

Em um cenário em que a PEC nem sequer será aprovada até o início de 2022, membros do Ministério da Economia dizem que será necessário um ajuste no Orçamento. Esse ajuste poderá ser com corte na verba para emendas parlamentares.

O projeto de Orçamento do próximo ano já foi elaborado no limite determinado pelo teto de gastos. Mas há a necessidade de aumentar a previsão de despesas obrigatórias, como aposentadorias e pensões, que são vinculadas à inflação (em aceleração neste segundo semestre).

Como a PEC libera espaço para mais gastos, a rejeição ou a desidratação da proposta exigiria uma tesourada no Orçamento de 2022, que já está apertado.

No entanto, oficialmente, lideranças do governo no Senado dizem acreditar que a PEC dos Precatórios possa ser aprovada até o dia 2 de dezembro. Nesse caso, a votação se daria durante o período de esforço concentrado na Casa para a votação de sabatinas de autoridades, aproveitando o alto quórum.

Nesta quarta, foi decidido que a PEC vai tramitar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, antes de ser encaminhada ao plenário. Esse trâmite foi uma exigência de líderes de bancada, que se opuseram ao que descrevem como “atropelar” a análise.

O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a comissão vai analisar a PEC dos Precatórios no dia 24. O relator será o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Bezerra também afirmou que existe uma “chance muito boa” de que o texto aprovado pela Câmara dos deputados seja mantido pelos senadores, evitando assim que a proposta precise ser novamente encaminhada para aquela Casa legislativa. No entanto, disse estar aberto a “aprimoramentos”.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?