Estatais de saneamento acionam STF contra decreto

Valor Econômico
Por Taís Hirata
01/10/2021

As companhias estaduais de saneamento básico acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto que regulamentou a nova lei do setor. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe). A entidade pede que o prazo para a comprovação da capacidade econômicofinanceira das empresas, inicialmente fixado em março de 2022, seja prorrogado até 16 de agosto de 2022. Além disso, as estatais questionam a legalidade de trechos da regulamentação.

A Aesbe já havia movido uma ação de inconstitucionalidade contra a lei de saneamento. Agora, os questionamentos se concentram no decreto regulamentador — o que já era esperado.

Nesta ação, o embate gira em torno da obrigação, imposta pela lei, de que as empresas demonstrem que têm fôlego financeiro para fazer os investimentos necessários para a universalização. Os critérios da comprovação foram definidos em decreto, publicado em maio deste ano.

Os grupos que não atenderem aos requisitos terão que abrir mão de contratos ou passar por privatização — o que, na prática, coloca em risco algumas estatais. Um levantamento realizado pelo Valor aponta que ao menos dez empresas estaduais terão dificuldades para atender às exigências.

Porém, mesmo as companhias que têm capacidade de cumprir os requisitos reclamam dos critérios do decreto, considerados ilegais, abusivos e excessivos.

A primeira reclamação é quanto ao prazo de atendimento, fixado em março de 2022 — porém, na prática, as empresas teriam que entregar todos os documentos até o fim deste ano. A avaliação é que, pelo volume de exigências, o prazo ficou exíguo.

A queixa é ainda maior porque o próprio governo federal atrasou em meses a publicação do decreto que trouxe os critérios. A lei exigia a edição do decreto até outubro de 2020, mas o texto saiu apenas em maio de 2021. Na visão da Aesbe, o atraso “acarretou restrição inequívoca ao exercício do direito das estatais, que passaram a dispor de um lapso absolutamente inferior (presumidamente inexequível aos olhos da LNSB [lei de saneamento básico])”, diz o pedido.

Outra crítica é a restrição, imposta pelo decreto, para que os contratos de programa (firmados com os municípios) sejam estendidos como forma de reequilíbrio econômico-financeiro. As empresas defendem que, como a nova lei determina a inclusão de novas obrigações (com investimentos não previstos no momento da assinatura), há o direito de reequilibrar os contratos, inclusive por meio de prorrogação.

A Aesbe também pede a derrubada da cláusula que restringe a possibilidade de Parcerias Público Privadas (PPPs) para além do limite de 25% do valor dos contratos. A lei já trazia uma limitação para os casos de subdelegação, e o decreto ampliou o entendimento para PPPs, o que, na visão das estatais, não se aplicaria.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

Esqueceu sua senha?