Dispute Board nos contratos de concessão de saneamento

O Estado de S.Paulo
23 de setembro de 2021

Flavio Willeman, Doutorando em Direito (UFF). Subprocurador-geral do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Desembargador Eleitoral do TRE-RJ. Advogado

Thaís Marçal, Mestre em Direito (UERJ). Presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da OABRJ. Conselheira da Cidade do Rio de Janeiro. Coordenadora Acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OABRJ. Advogada e árbitra listada no CBMA, CAMES-SP e CAMESC

A nova disciplina legal em matéria de saneamento ambiental tem o potencial de suprir uma dívida histórica do Brasil sobre a matéria. Diversos leilões têm sido modelados como via jurídica eleita para desenvolver o setor.

Diante deste movimento, fundamental que as agências reguladoras estejam preparadas para o incremento inevitável de suas atividades. Ignorar a necessidade de fortalecimento institucional é fadar a provável insucesso das modelagens diante de um vácuo de regulação técnica adequada, acarretando caso grave de estado de coisas inconstitucionais em matéria regulatória.

Sob este prisma, é preciso atentar que a estruturação regulatória demanda ações de curto, médio e longo prazos, como em qualquer planejamento. De modo a permitir que a capacitação dos reguladores possa ser efetiva e não gere “vácuo regulatório”, um importante instrumento que deve ser aventado para a solução de conflitos no curto prazo surge com a possibilidade de previsão do instituto do dispute board (comitê de resolução de disputas) nos contratos concessionais.

Em apertada síntese, dispute board significa a instituição de junta técnica para acompanhar, desde o início, o cumprimento do contrato, com atribuição de dirimir conflitos técnicos que venham a ocorrer.

A legislação brasileira tem caminhado para incentivar a sua utilização nos contratos administrativos, conforme pode se depreender da leitura da nova lei geral de licitações e contratos administrativos (artigo 151 da Lei Federal nº 14.133/2021), bem como da tramitação no congresso nacional de projetos de lei versando sobre a matéria, merecendo destaques o projeto de lei 9883/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados, e o projeto de lei nº 206/18, em tramitação no Senado Federal.

Além disso, diversos municípios já adotam o dispute board em seus contratos administrativos, como é o caso de São Paulo (Lei Municipal nº 16.873/2018). Licitações com financiamento de agentes internacionais seguem a mesma técnica nos regulamentos que regem o tema.

As melhores práticas indicam a necessidade de previsão de dispute board como técnica adequada para acompanhamento dos contratos de saneamento, fato que potencializa ganhos de efetividade e eficiência. Esta providência permitirá, como medida de curto prazo, importará no acompanhamento técnico efetivo para solucionar conflitos, sobretudo enquanto as agências reguladoras estão fortalecendo sua capacidade institucional para lidar com as diversas questões a que serão instadas a dirimir.

Sugere-se, por fim, que os modelos concessionais que não tenham previsto a utilização do dispute board no edital da licitação, que o faça a partir da celebração de termo aditivo para permitir sua instituição, possibilitando, assim, o ganho de eficiência na implementação nas novas concessões de saneamento, técnica que garantirá segurança jurídica e atrairá investidores, o que muito beneficiará a sociedade.

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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