Decreto é polêmico e traz risco de judicialização para o setor

Valor Econômico
01/09/2021

Por Carlos Vasconcellos

Critérios estabelecidos para comprovação de capacidade econômico-financeira das companhias geram controvérsia

O decreto federal 10.710, publicado no dia 31 de maio, caiu como uma bomba na área de saneamento. Feito para regulamentar o novo marco legal do setor, vem causando polêmica entre as empresas e pode levar à judicialização do segmento, em especial por causa dos critérios estabelecidos para comprovação de capacidade econômico-financeira das companhias, para fazerem frente às necessidades de investimento para universalização do acesso à água e à coleta e tratamento de esgoto.

O decreto prevê que as empresas que não cumprirem as exigências devem devolver seus contratos. Em levantamento do Valor Data junto ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), as companhias estaduais do Acre, Amazonas, Amapá, Alagoas, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia e Sergipe teriam problema de enquadramento na nova lei.

A Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aebes) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o decreto. Neuri Freitas, presidente da Aebes, explica que o novo marco legal é positivo, mas ressalta que o decreto possui falhas. “O levantamento da capacidade econômico-financeira tem como ano base 2020 e isso causa distorções”, argumenta. “É justamente o ano da pandemia e no qual muitas empresas foram afetadas pela crise hídrica.”

Neuri observa ainda que o decreto cria limites de até 25% para a subdelegação e subcomissionamento de contratos. “Muitas PPPs podem deixar de acontecer por causa disso”, observa. Segundo ele, o governo projetava uma necessidade de R$ 750 bilhões em investimentos para universalização no ano passado. “Essa conta deve ter aumentado por causa da alta do dólar, que afeta o preço dos tubos de PVC, por exemplo. Não podemos abrir mão de investimentos públicos ou privados no setor.”

Neuri acrescenta ainda que o decreto devia ter sido editado 90 dias depois da publicação do marco legal, em 2020, mas só foi publicado em maio de 2021. O prazo para as empresas comprovarem a capacidade econômico-financeira, no entanto, permanece até 31 de dezembro deste ano. “Tudo isso pode levar as empresas a questionar a regulamentação do setor na Justiça”, diz.

João Paulo Pessoa, sócio do escritório Toledo Marchetti, observa que as empresas podem argumentar que os contratos firmados anteriormente são atos jurídicos perfeitos e não podem ser revogados retroativamente pelo decreto. “Por outro lado, a regulamentação prevê que os contratos vigentes sejam readequados para atingir as metas de universalização, por meio de aditivos”, explica.

Pessoa observa que, no caso das empresas estaduais, caberá ao poder concedente tomar providências, caso as companhias não apresentem a capacidade financeira exigida para a universalização. “Teoricamente, eles podem fazer aditivos, relicitar os contratos, privatizar os serviços ou injetar recursos nas empresas para adaptá-las às exigências”, diz.

Para José Guilherme Berman, sócio da BMA Advogados, mudanças em uma área sensível como o saneamento básico provocariam obrigatoriamente insegurança jurídica. “É algo que mexe com a estrutura federativa, pois é um serviço que cabe aos municípios, mas é prestado majoritariamente pelos Estados. Então, qualquer alteração vai contrariar interesses de algum lado.

Berman observa que isso pode impactar as decisões de investimento e o valor das companhias que vierem a ser privatizadas. Quanto ao prazo exíguo para as empresas comprovarem a capacidade econômico-financeira, o advogado diz que não se assustaria se ele fosse prorrogado.

Gesner Oliveira, coordenador do Centro de Estudos de Infraestrutura & Soluções Ambientais da FGV- Eaesp, por sua vez, acredita que a exigência de capacidade de investimento para universalização é absolutamente razoável. “Empresas com patrimônio líquido negativo, alto endividamento e outros problemas, com certeza não serão capazes de cumprir a meta como estabelece a lei”, afirma.

Gesner defende que, nesses casos, o Estado deve buscar parcerias com o setor privado ou mesmo privatizar as empresas. “O poder público poderia injetar recursos, mas isso não tem sentido econômico, diante da necessidade de investimento em outras áreas fundamentais, como educação ou saúde”, pondera. Ele acrescenta ainda que as empresas privadas – e as companhias públicas com acionistas privados, como Sabesp ou Copasa, têm padrões de governança e serviços superiores.

Quanto ao risco de judicialização, Gesner admite que as empresas venham a questionar os desdobramentos do decreto nos tribunais, mas acredita que os argumentos das companhias são infundados. “No fundo, elas estão defendendo seus interesses e se a tese das empresas prevalecer, vão acabar perpetuando uma situação cruel e antissocial no país”, afirma.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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