Comissão aprova PEC dos precatórios, que dribla o teto de gastos

Folha de São Paulo

Por Thiago Resende

21.out.2021 às 21h41

 

Governo quer tentar aprovar a proposta no plenário da Câmara na próxima semana; projeto abre espaço no Orçamento de 2022, ano eleitoral

 

Apesar da debandada de secretários do Ministério da Economia, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta para driblar a regra do teto de gastos aprovou o projeto na noite desta quinta-feira (21).

Foram rejeitados todos os destaques, que são sugestões de alterações em trechos da proposta. Agora, a PEC (proposta de emenda à Constituição) seguirá para o plenário da Câmara, que deve analisar o texto na próxima semana. Depois, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.

Quatro secretários da equipe econômica pediram demissão nesta quinta, em meio ao debate da comissão, por discordarem do plano do governo de turbinar gastos em ano eleitoral e da manobra que muda o cálculo do teto de gastos.

“Não podemos votar essa PEC no dia em que o Ministério da Economia está caindo”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O partido Novo também votou contra a PEC. “É sintomático que nós estejamos no dia de hoje tratando desse tema quando mais uma debandada acontece no Ministério da Economia”, afirmou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Nesta quinta, o governo e aliados no Congresso inseriram na PEC (proposta de emenda à Constituição) que adia o pagamento de precatórios —dívidas reconhecidas pela Justiça— uma mudança na regra de correção do teto de gastos, para expandir o limite para as despesas. O objetivo é encontrar recursos para bancar o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.

Apesar da reação negativa do mercado, líderes governistas defenderam a versão que avança na Câmara.

“Ia ter reação [do mercado] qualquer que fosse a saída. O Congresso tinha que fazer uma escolha, se ajuda quem não tem o que comer ou sinaliza [com controle de gastos] para o mercado”, disse o relator da PEC, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos.

O conjunto das alterações previstas —mudança na regra dos precatórios e no teto —cria um espaço orçamentário de R$ 83 bilhões no ano eleitoral de 2022, de acordo com Motta.

O valor deve ser usado para ampliar as despesas na área social, além de outros gastos de interesse de aliados do governo, como emendas parlamentares, por meio das quais eles mandam dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais.

Pelo plano apresentado para mudar a regra fiscal, a Constituição será alterada para que o teto seja corrigido anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses de janeiro a dezembro.

Atualmente, o período usado como base para o limite anual considera o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.

O novo cálculo é retroativo e, de acordo com Motta, seria aberto um espaço de mais de R$ 39 bilhões em relação ao previsto hoje na proposta de Orçamento de 2022.

Outros R$ 44 bilhões, segundo o relator, serão retirados do teto de gastos do próximo ano por causa do adiamento do pagamento de precatórios. A PEC cria um limite para despesas com sentenças judiciais dentro do teto.

O cálculo do limite de pagamento de precatório usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante (cerca de R$ 45 bilhões em 2022) seria o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.

Por isso, R$ 44 bilhões em precatórios não precisam ser pagos com recursos dentro do teto.

O que ficar fora da limitação pode ser pago de outras formas, mas fora do teto de gastos.

Para tentar evitar que seja criado um estoque de precatórios a serem pagos futuramente, o relator propôs medidas, como o que vem sendo chamado de encontro de contas (a União poderia quitar o passivo com algum credor com as dívidas que tem a receber dele).

Pessoas físicas e empresas que tiverem dívidas com a União sendo pagas por exemplo num Refis (programa de parcelamento de débitos) poderão descontar o que têm a receber em precatório.

Há uma previsão para que o pagamento de precatórios de pequenos valores (geralmente a pessoas físicas) seja uma prioridade. Além disso, foi incluída a possibilidade de quem tiver direito ao precatório fechar um acordo para receber até o fim do ano seguinte com um valor 40% menor.

 

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