Câmara Técnica de Regulação
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A partir da Lei nº 11.445/2007, as Prestadoras dos Serviços de Saneamento Básico passaram a viver uma nova realidade, principalmente, com a implantação da figura do Agente Regulador, que veio para intermediar as demandas entre o Prestador e o Poder Concedente. Para auxiliar as Companhias Estaduais de Saneamento, a Aesbe mantém em sua estrutura a […]
Câmara Técnica Jurídica
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A sanção da Lei 11.445/07, que definiu diretrizes para o setor, trouxe grandes avanços institucionais para a gestão do saneamento básico nacional, consolidando-se como marco à promoção da estabilidade jurídica no setor. Recentemente, a regulamentação da referida lei, o decreto 7.217/10, normatizou ainda mais a gestão do saneamento e ampliou a necessidade de se conhecer […]