Câmara Técnica Jurídica

A sanção da Lei 11.445/07, que definiu diretrizes para o setor, trouxe grandes avanços institucionais para a gestão do saneamento básico nacional, consolidando-se como marco à promoção da estabilidade jurídica no setor. Recentemente, a regulamentação da referida lei, o decreto 7.217/10, normatizou ainda mais a gestão do saneamento e ampliou a necessidade de se conhecer e implementar tais determinações.

Para auxiliar as Companhias Estaduais de Saneamento nesse processo, a Aesbe mantém em sua estrutura a Câmara Técnica Jurídica, composta por profissionais da respectiva área pertencentes às companhias associadas. Desde a sua implementação, no ano de 2002, foram muitas as contribuições dadas por esse grupo na elaboração do marco regulatório do setor e, atualmente, na observação e melhoria dessas e de outras normas que regem a gestão do saneamento brasileiro.

Coordenador da Câmara Técnica

  • André Luis Pereira Oliveira – DESO

Secretário

  • Brígida Bueno Maiolini – COPASA

 

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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