Câmara aprova em 2º turno texto da PEC dos precatórios, que viabiliza o Auxílio Brasil

O Estado de S.Paulo

Por Idiana Tomazelli e Lorenna Rodrigues

09 de novembro de 2021 

Foram 323 votos favoráveis à proposta, que permite ao governo adiar dívidas, driblar teto de gastos e abrir espaço no Orçamento para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022; texto segue para o Senado

Após um placar apertado no primeiro turno, o governo obteve uma vitória mais folgada no plenário da Câmara dos Deputados com a aprovação, em segundo turno, do texto-base da PEC dos precatórios, que vai abrir caminho ao pagamento do Auxílio Brasil turbinado até dezembro de 2022. Os governistas garantiram um placar de 323 a 172 – eram necessários 308 para uma mudança constitucional. 

Na semana passada, com 57 deputados ausentes, o governo aprovou o texto-base em primeiro turno com 312 votos, apenas quatro acima do mínimo exigido. Em resumo, a proposta adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e altera a correção do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. As duas mudanças abrem um espaço no Orçamento para o governo ampliar os gastos em 2022, ano eleitoral — o que é criticado por especialistas como uma forma de “contornar” o teto de gastos.

A PEC segue para o Senado Federal, onde também deverá ser apreciada em dois turnos. Hoje mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a Casa terá “senso de urgência” para votar a PEC, mas não garantiu envio do texto direto ao plenário. O trâmite normal de uma alteração constitucional é passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Além disso, os senadores têm se mostrado mais resistentes ao avanço da proposta, o que pode impor desafios adicionais ao governo.

O placar mais favorável para concluir a votação em primeiro turno e já seguir para o segundo turno na Câmara dos Deputados foi possível graças ao quórum maior do que na semana passada. No auge, 501 deputados marcaram presença, após o presidente, Arthur Lira (Progressistas-AL), flexibilizar as regras e permitir votação remota para congressistas em missão oficial no exterior e para parlamentares gestantes ou com comorbidades.

Também contribuiu a intensificação das negociações pela liberação de emendas às vésperas da votação. Como mostrou o Estadão, o Palácio do Planalto acelerou a liberação de recursos para parlamentares aliados dias antes da apreciação da PEC, que é estratégica para o governo conseguir tirar do papel seus planos de turbinar programas sociais no ano em que o presidente Jair Bolsonaro buscará a reeleição.

A PEC dos precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é essencial para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer Bolsonaro. Parlamentares contrários reclamam, porém, que a folga fiscal pode acabar sendo usada para turbinar emendas de relator, empregadas na distribuição de recursos a aliados do governo.

Em uma das votações mais tensas desta terça-feira, 9, ainda no primeiro turno da PEC, a bancada do MDB defendia a retirada do dispositivo que muda a correção do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e que foi criada durante o governo Michel Temer (MDB). Sozinha, a alteração abre um espaço de R$ 47 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, sendo R$ 45 bilhões para o Poder Executivo. Para este ano, o espaço adicional seria de R$ 15 bilhões.

O discurso do MDB era o de “preservar” o teto de gastos criado por Temer. Ao seu lado na trincheira estavam os partidos de oposição. Do lado, o governo ainda se recuperava de um “susto”: minutos antes, não conseguiu colocar 308 votos suficientes para manter no texto uma mudança na regra de ouro, que simplificaria a obtenção de uma autorização para usar recursos obtidos via emissão de dívida no pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias.

Lira segurou a votação para garantir que o número máximo de deputados desse o seu voto. Com um quórum maior, o governo teria mais segurança de que manteria no texto o recálculo do teto. Após a tensão, o placar de 316 a 174 permitiu ao governo respirar aliviado e projetar um placar favorável também para o segundo turno de votação.

Além da promessa de recursos de emendas a aliados, a base governista mobilizou um exército de prefeitos, que foram à Câmara dos Deputados e percorreram gabinetes de lideranças. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que negociou com Lira o apoio dos prefeitos à PEC – que inclui um parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras. “Estamos focados, são quase R$ 36 bilhões a menos (no valor da dívida) e 240 meses pra pagar”, disse. / COLABOROU FRANCISCO ARTUR, ESPECIAL PARA O BROADCAST.

 

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