STJ decide que concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio
Fonte: Portal de Notícias do STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), deliberou que “é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida”. De acordo com […]