STF indefere pedido de liminar protocolado pela Aesbe contra dispositivos do Decreto 10.710/2021
Por Rhayana Araújo – Assessoria de Comunicação da Aesbe 20 de dezembro de 2021 A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) comunica que o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, que pleiteava a recomposição do prazo para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços […]