Novas normas: Governo Federal regulamenta comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas de saneamento
No dia 1º de junho, o Governo Federal publicou o decreto nº 10.710/2021, que definiu a metodologia para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. A nova norma regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445 e busca viabilizar o cumprimento das metas […]