Tesouro pode liberar até R$ 10 bilhões para Estados

Por Fabio Graner – Valor Econômico

20/02/2019 – 05:00

O governo pode autorizar que Estados com classificação de risco C e D possam tomar um total de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões em créditos com garantia do Tesouro Nacional ainda neste ano. A liberação, contudo, depende de o governo concluir e o Congresso aprovar um projeto de lei complementar que viabilize esse socorro aos entes da Federação, o que hoje está vedado pela legislação.

A permissão para essa tomada de crédito com garantia do Tesouro para Estados sem nota A ou B estará condicionada ao cumprimento de certos compromissos de ajuste fiscal, que melhorem as condições das contas desses entes em um prazo de quatro anos. Apesar disso, a medida não deixa de ser uma flexibilização de regras para os governos regionais, que se encontram às voltas com graves problemas fiscais e praticamente não têm recursos para fazer qualquer coisa diferente de pagar salários e aposentadorias.

Nas últimas semanas, os governadores têm intensificado a pressão sobre o governo federal para encontrar solução para seus problemas fiscais. Estados como Goiás, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Santa Catarina, entre outros que têm nota C ou D e não são elegíveis para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a chamada Lei de Falência dos Estados, poderiam participar dessa nova modalidade. O Banco Mundial faz parte da elaboração do projeto de lei.

“Basicamente, o Estado que tem nota C e D poderá ter acesso a operações de crédito com garantia da União desde que comprove que está numa trajetória para voltar a ter capacidade de pagamento A ou B num período de quatro anos”, explicou uma fonte. “Haveria então pontos de controle no meio do caminho, nos quais o Estado comprovaria o endereçamento de seus problemas, que hoje são principalmente de pessoal [ativos e inativos]. Ele teria então acesso a operações de crédito garantidas pela União usando aquele dinheiro que vem sobrando todos os anos”, completou esse interlocutor.

Os recursos seriam liberados em parcelas para os Estados que aderirem, de modo a se verificar que eles estão cumprindo os compromissos assumidos e atingindo os objetivos fixados. Os recursos não seriam da União, que entraria apenas como garantidora dos créditos dados por bancos públicos, privados ou organismos internacionais. Vale lembrar, contudo, que tem sido frequente o acionamento do Tesouro como garantidor de empréstimos não pagos.

A cada ano será fixado o montante a ser autorizado para os Estados nesse programa, mas ele vai compor o limite global de crédito garantido que todo o ano o Tesouro fixa. Os R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões previstos para 2019 estão dentro do limite de R$ 24,5 bilhões permitido para o ano e que a maior parte dos Estados não consegue acessar.

A possibilidade de se obter esse dinheiro, contudo, depende de o projeto ser aprovado rapidamente pelo Congresso, o que demanda, além da sua finalização no governo, o aval dos parlamentares, que também estarão às voltas com a tramitação da reforma da Previdência, a ser enviada hoje ao Parlamento. O governo está disposto a patrocinar a medida que daria algum fôlego aos Estados em troca de um empenho firme dos governadores pela reforma.

A visão da área técnica é que o principal problema dos Estados decorre do peso excessivo de suas folhas de ativos e inativos e que só um freio de arrumação em seus regimes previdenciários, o que estará contemplado na proposta do time de Guedes, pode colocar em ordem as contas desses entes da Federação.      

 

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