Plenário tem sete medidas provisórias disponíveis para serem analisadas

Uma das mais polêmicas é a MP 868, que facilita a participação das empresas privadas nos serviços de saneamento básico

Reportagem – Ginny Morais – Agência Câmara  Notícias

27/05/2019 01h00

Na semana em que está prevista a análise da mudança de regras para a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional, o Plenário da Câmara tem sete medidas provisórias disponíveis para serem analisadas – uma não será analisada e vai perder a validade na quarta-feira, e as outras seis precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado esta semana, senão também vão perder a força de lei na próxima segunda-feira.

A que não vai ser analisada é a (MP 865) que permitiu a liberação de mais de R$ 200 milhões para a intervenção federal em Roraima, por causa da crise de serviços enfrentada com a chegada de imigrantes venezuelanos. O dinheiro já foi entregue ao estado, e não há problema se a MP expirar.

Agora, as outras medidas provisórias podem ter efeitos práticos se não forem convertidas em lei.

Uma das mais polêmicas é a MP 868, que facilita a participação das empresas privadas nos serviços de saneamento básico – especificamente coleta de esgoto e distribuição de água. O deputado Ricardo Barros (PP-PR), explica por que é a favor:

“As companhias de saneamento alegam que precisam do subsídio cruzado para nos grandes municípios arrecadar e investir nos pequenos, mas os pequenos municípios estão abandonados, não recebem o investimento e não têm previsão de receber o investimento. Então é importante deixar que a iniciativa privada participe deste investimento. As companhias estatais podem até permitir que a iniciativa privada construa a rede ou a estação e a companhia estatal aluga esse ativo para que a população tenha mais rapidamente o benefício.”

A oposição é contra a entrada de empresas privadas no setor. A líder, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), diz que não há acordo sobre isso. E resume os principais argumentos:

“Em todo lugar onde teve a privatização desse setor, que é um setor que lida com vida, com direito universal – a água é um direito humano, é um direito de vida, direito da saúde – onde elas entraram foi exatamente onde houve desassistência e uma elevação enorme das tarifas, onde o povo não pode pagar. Tanto que uma grande parte dos países do mundo, das cidades do mundo inteiro onde isso aconteceu está revertendo, fazendo exatamente o contrário do rumo que esse governo quer fazer acontecer. Onde privatizou, estão voltando a estatizar essas empresas, a torná-las públicas outra vez.”

Como dá para perceber, o assunto é polêmico. Tão polêmico que já foi tema de uma medida provisória no ano passado, que perdeu a validade sem ser votada no Congresso por falta de um entendimento mínimo entre os parlamentares (MP 844). Agora, existe de novo essa possibilidade de deixar vencer sem converter o texto em lei permanente. O Governo já acenou que pode reenviar o assunto em projeto de lei. O fato é que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar as mudanças em votação:

“Se fizer um acordo de não votar a medida provisória, está feito. Mas que o Governo apresente um projeto de lei, que a gente vote a urgência e vamos ver quem tem voto para ganhar – um tema que aflige a todos os brasileiros. Cada um tem um ponto de vista. Nós vamos enfrentar o tema do saneamento de qualquer jeito.”

As outras medidas provisórias na fila de votação são: A MP 867, que prorroga o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental; a MP 869, que cria um órgão para supervisionar a proteção de dados no país; a MP 871, que foi editada para combater fraudes no INSS, mas é contestada; e a MP 872, que prorroga gratificações de servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Todas têm validade até 3 de junho, segunda-feira que vem.

Ainda sobre Medidas Provisórias, deve ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/11) que estabelece novos prazos de análise desse tipo de proposição na Câmara e no Senado. Essa mudança é uma reivindicação de parlamentares que reclamam que, quando a MP fica disponível para ser votada em Plenário, há pouco tempo para que deputados e senadores estudem os temas.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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