Novo projeto para saneamento destrava venda da Sabesp, e ações sobem

Por Taís Hirata – Valor Econômico

29/05/2019 – 19:41

SÃO PAULO – A queda da medida provisória (MP) 868, que alterava o marco legal do saneamento básico, frustrou as companhias privadas do setor, mas não deverá prejudicar a privatização de companhias estaduais.

As ações da Sabesp fecharam em alta de 4,29% na quarta-feira (29), com a perspectiva de que o projeto de lei do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que deverá ser votado no lugar da MP, mantenha medidas para destravar a alienação do controle estatal nas empresas públicas. Os papéis da Copasa, de Minas Gerais, subiram 3,76%.

Pela regra anterior à MP, uma companhia estadual perderia todos seus contratos caso seu controle fosse transferido a outra empresa. O novo texto acabou com essa insegurança jurídica ao permitir que os contratos sejam mantidos — em caso de venda, as prefeituras que têm convênio terão um prazo de180 dias para dizer se vão querer migrar para o novo controlador e, em caso contrário, terão que indenizar previamente pelos ativos não amortizados. Na prática, isso faz com que os municípios dificilmente se oponham à desestatização.

Essa medida já era prevista na MP que caduca no dia 3 de junho, e foi mantida pelo deputado do PP no projeto de lei.

O texto de Monteiro, porém, retira um dos principais pontos polêmicos que travou a votação da MP: a extinção dos contratos de programa, firmados entre concessionárias estaduais e municípios sem necessidade de licitação.

Com isso, a expectativa do mercado é que a abertura de novas licitações e a expansão das companhias privadas seja prejudicada pela nova versão do texto. Por outro lado, sem o artigo controverso, outras medidas consideradas positivas para a privatização do setor poderão avançar, avaliam analistas do mercado.

O novo projeto foi recebido com preocupação e revolta pelas empresas privadas do setor. Além de retirar principal pleito das companhias — a extinção dos contratos de programa —, o projeto traz artigos considerados absurdos, segundo executivos.

“Se passar dessa forma, será pior do que o cenário atual”, avalia Carlos Eduardo Castro, diretor da Águas do Brasil. O artigo mais criticado é aquele que cria entraves à tomada de crédito pelas empresas privadas junto a bancos públicos, hoje principal fonte de financiamento do setor.

O texto diz que só será permitida a captação de recursos públicos caso as companhias privadas invistam, com recursos próprios, um valor equivalente ao volume do financiamento. Além disso, obriga as concessionárias a aplicar o mesmo valor em outros municípios onde a empresa atue.

Outro artigo questionado pelas companhias cria um limite de 25% para a subdelegação de contratos das concessionárias estaduais ao setor privado. Pela regra anterior, não havia limites para essa subdelegação. Para os executivos, o projeto de lei já nasce com vícios de origem.

Além disso, há uma preocupação quanto à priorização do projeto de lei no Congresso, em meio a tantas pautas importantes para o governo. A avaliação é a de que, caso não haja regime de urgência na tramitação, o projeto dificilmente irá adiante.

“A opção do projeto de lei não é ruim. A única preocupação é se, neste momento, vamos de fato conseguir dar prioridade ao texto, em um cenário em que o Congresso está muito engajado com outras aprovações”, afirmou Teresa Vernaglia, presidente da BRK Ambiental, em evento na segunda-feira (27).

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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