Hildo Rocha é eleito presidente da comissão mista de MP do marco legal do saneamento

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito nesta terça-feira (30) presidente da comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 844/18. A proposta, que terá o senador Valdir Raupp (MDB-RO) como relator, atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil e amplia a competência da Agência Nacional de Águas (ANA). O prazo de vigência da proposição, que tramita em regime de urgência, expira em 19 de novembro.

Por Agência Câmara de Notícias

Hildo Rocha foi eleito com 11 votos, enquanto o seu concorrente, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), indicado pela liderança do PT na Câmara, recebeu cinco votos. Após a votação, Braga leu nota conjunta em que entidades ligadas ao saneamento básico criticam a proposta do governo, por entender que ela gera insegurança jurídica e promove a desestruturação do setor. Braga disse ainda que o texto “abre espaço para um ‘libera geral’ no processo de privatização”.

No início da reunião, representantes da oposição solicitaram ao deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que presidia os trabalhos, permissão para a entrada de trabalhadores da área de saneamento que acompanhavam a eleição do lado de fora do colegiado.

Após consulta aos assessores, Fernandes negou o pedido, citando resolução do Senado que admite apenas a presença de pessoas sentadas nas atividades realizadas em comissão, que àquela altura encontrava-se com todos os assentos ocupados. Não houve acordo para a entrada dos participantes.

A reunião desta terça foi a terceira da comissão, instalada em 8 de agosto. A MP 844/18 tem enfrentado resistência. Alguns parlamentares criticam o que consideram uma lógica privatizante do texto, o que poderia, na opinião deles, prejudicar o fornecimento de serviços para a população de baixa renda. O Executivo, por sua vez, alega que a intenção é atrair investimentos privados, sem abandonar a meta de universalização dos serviços.

Regras

Conforme o texto enviado ao Congresso pelo governo, a Agência Nacional de Águas passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico, uma tarefa que ficava com o Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Um dos pontos controversos é o que exige dos municípios a abertura de licitação para obras de água e esgoto. Até então, as prefeituras podiam optar por fazer o trabalho com uma empresa pública.

Além disso, a MP determina que os recursos públicos federais para o setor de saneamento somente serão disponibilizados às unidades federativas que seguirem as normas regulatórias emitidas pela ANA.

Diante das responsabilidades maiores, a agência pode requisitar servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021. O quadro de pessoal da entidade também foi alterado para alargar o rol de atribuições da carreira de especialista em recursos hídricos.

A proposta cria ainda o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), com a finalidade de assegurar a implantação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.

 

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