Devolução amigável de ativos deve ser regulamentada

Por Roberto Rockmann e Domingos Zaparolli – Valor Econômico

12/04/2019 – 05:00

Na agenda regulatória, o governo trabalha para editar, finalmente, o decreto que regulamenta a Lei 13.448, que trata das concessões de transporte licitadas em 2012 e 2013 e que enfrentam problemas que vão da queda de demanda à falta de financiamento. A legislação, que adota o inédito mecanismo de devolução amigável de ativos por meio de arbitragem, aguarda regulação a partir de decreto há dois anos. “A questão está nos últimos detalhes sobre critério das indenizações”, disse o ministro de Infraestrutura, Tarcisio Freitas. As concessionárias que devolverem o ativo, que seria relicitado, devem ser ressarcidas dos investimentos feitos no período em que estiveram à frente dos contratos de concessão.

A revisão da Lei das Licitações por meio do Projeto de Lei 6.814/2017, que deve ser votado nas próximas semanas no Congresso, é outro estímulo ao setor privado, destaca Diogo Mac Cord, secretário de desenvolvimento da infraestrutura do Ministério da Economia. Uma das modificações da legislação é sobre o seguro garantia. A proposta prevê aumento do valor da garantia para lances em licitações de 1% para até 3%, e da garantia de adjudicação de contratos de 5% para até 30%.

“Essa revisão permite que a seguradora possa participar mais até da fiscalização”, diz José Carlos Cardoso, presidente do IRB Brasil. Antes, o percentual de 5% era baixo e considerado como estímulo para as obras não serem concluídas.

O governo também trabalha com a expectativa de aprovar em maio a MP 868, que trata da regulação para o setor de saneamento. Na quinta-feira, em Brasília, empresários do setor de infraestrutura se reuniram com o governo para discutir o detalhamento das medidas e defender a aprovação. A resistência à medida está principalmente na bancada de governadores do Nordeste. Hoje as companhias estaduais respondem por dois terços do mercado. Estão baseadas em contratos de programas assinados com prefeituras, sendo que alguns desses acertos não são feitos com concorrência pública ou métricas de desempenho.

A MP busca aumentar o volume de recursos, regulando a abertura do mercado. Nesse ponto, a MP altera a Lei 11.107 de 2005, chamada de lei dos consórcios públicos. A MP 868 é uma reedição da MP 648, que foi derrubada em novembro passado, no fim do governo Temer. Em paralelo, o governo coordena a primeira revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que alinha as principais políticas públicas sobre o setor, reúne dados e estimativas sobre a universalização.

Para Januário Dolores, presidente da Camargo Corrêa Infra, o relacionamento entre poder público e agentes privados pode melhorar. Do lado do Estado, afirma, as licitações devem partir de um projeto executivo bem elaborado, primeiro passo para uma avaliação mais precisa dos riscos e para que os prazos e custos estejam dentro do estipulado. Já o parceiro privado deve buscar mais transparência. A empresa mantém câmeras em tempo real em todas suas obras. “É preciso trabalhar para compartilhar riscos com os parceiros e com a sociedade”, afirmou.

Ele também destacou que a agenda do setor deve enfocar a produtividade, que em 50 anos tem ficado no vermelho no setor de infraestrutura. “A indústria 4.0 está aí e este momento em que a atividade está fraca é um período em que podemos nos tornar mais ágeis para a retomada.”

Outra vertente da agenda é a sustentabilidade. O setor de cimento busca reduzir suas emissões de gases de efeito estufa. Em 1990, a produção de uma tonelada resultava na emissão de 700 kg de dióxido de carbono. Em 2014, recorde da produção do setor, se emitiam 575 kg. Em 2050, a meta é reduzir para menos de 100 kg por tonelada de cimento. “A sustentabilidade é uma meta e o Brasil tem as fontes renováveis de energia como oportunidade”, afirmou Flavio Aidar, presidente da InterCement.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

SCS - Quadra 01 - Bloco H - Edifício Morro Vermelho - 16º andar - CEP: 70399-900 - Brasília-DF - Tel/Fax.: 55 61 3022-9600

Fazer login com suas credenciais

ou    

Esqueceu sua senha?

Create Account