Debatedores dizem que MP do saneamento tornará o serviço inviável

Agência Câmara Notícias

21/05/2019 20h00

Os participantes de audiência pública na Câmara foram unânimes em dizer que, se aprovada, a MP significará a privatização do abastecimento de água e do saneamento básico no País, aumentando preços e inviabilizando a universalização dos serviços.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o maior desafio a ser enfrentado pelo Estado é transformar as despesas públicas em políticas que melhorem efetivamente a vida da população. Ele enfatizou que o orçamento público tem dado mais enfoque a grupos e categorias públicas e privadas, e menos para os mais necessitados.

Maia participou de evento da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília, e recebeu sugestões para o aprimoramento do pacote de leis anticrime, apresentado em fevereiro pelo Executivo e que está em discussão em grupo de trabalho na Câmara. Luiz Gustavo Xavier traz mais detalhes.

Para Rodrigo Maia, há diversos problemas na estrutura da administração pública que precisam ser enfrentados. Segundo ele, é preciso universalizar bons exemplos nas áreas de educação e de segurança pública no País.

Rodrigo Maia: Conseguir transformar as despesas públicas, aquilo que nós pagamos de impostos, em políticas que melhorem a vida da população. A educação básica avançou muito, e a gente se pergunta por que esses bons exemplos não conseguem avançar nem no estado, como é o caso do Ceará, onde Sobral é um grande exemplo de educação. Esse bom exemplo não é um exemplo universal. Por que os bons exemplos na área de saúde, na área de segurança, na área de educação, não são universais no Brasil?

Rodrigo Maia reforçou a necessidade de ampliar o diálogo para a construção de consensos e defendeu o papel do Parlamento na democracia brasileira.

Rodrigo Maia: O Parlamento brasileiro é a casa do diálogo, da representação da sociedade, da garantia da democracia, da garantia das instituições. Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito. Aqueles que entendem que aquilo que chega ao Parlamento não precisa ser debatido, muitas vezes até rejeitado, se a proposta não for boa, são aqueles que entendem que apenas uma parte da sociedade tem direito de participar dos debates e da construção das soluções para o nosso País.

Na semana passada, Rodrigo Maia defendeu a reestruturação do Estado e a retomada dos investimentos públicos como complementos da reforma da Previdência para impedir que o Brasil sofra retrocessos sociais. Durante palestra a investidores em Nova York, Rodrigo Maia afirmou que a reforma, sozinha, não será suficiente para promover o crescimento econômico e a geração de empregos necessários ao País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Política

Professor Israel Batista, do PV do Distrito Federal, avalia que o Brasil atravessa um momento preocupante, em que a democracia está ameaçada por falta de compreensão institucional. Ele relaciona a debilidade do Estado democrático à declaração do presidente Jair Bolsonaro, que chamou de idiotas úteis os manifestantes que protestaram contra o contingenciamento de recursos da educação.

Professor Israel Batista observa sinais de enfraquecimento da democracia ao ver ocupantes do Poder negarem a legitimidade dos seus oponentes. Para o deputado, é preciso garantir a estabilidade política no Brasil, mantendo as regras democráticas e as liberdades civis.

Valmir Assunção, do PT da Bahia, entende que o atual governo demonstra falta de equilíbrio político e provoca uma desmoralização total no Brasil. Segundo o deputado, do jeito que está, o País vai afundar numa política à base da chantagem, que, além disso, retira o direito dos aposentados e dos trabalhadores e corta orçamento da educação.

Valmir Assunção ironiza a chamada nova política. Para ele, o comportamento do presidente da República não é de confiança. O congressista argumenta que o Congresso Nacional deve reagir em defesa da sociedade. Ele defende a construção de políticas públicas para geração de emprego e renda, com mais investimentos na educação, e não com corte de recursos.

Aroldo Martins, do PRB do Paraná, faz uma reflexão sobre os fatos políticos que vem ocorrendo no País. O parlamentar entende que o relacionamento entre o Executivo e o Legislativo é prejudicado pela falta de diálogo que, muitas vezes, pode levar a impasses e obstruções de votações no Plenário.

Aroldo Martins ressalta que cada político deve minimizar o próprio ego em favor do povo, que é o principal afetado com a troca de acusações. O parlamentar pondera que todos devem colocar a mão na consciência e perceber que somente o diálogo traz entendimento.

Luiz Lima, do PSL fluminense, reconhece que, apesar de haver divergências políticas, as escolhas partidárias e as ideologias não devem se sobrepor aos valores humanos. O parlamentar admite que cometeu erros ao generalizar ideias.

Luiz Lima salienta ser legítimo haver divergências de opiniões, e que todas as relações devem ser baseadas no respeito. Para o deputado, é preciso transmitir seriedade para a população nas discussões de ideias, e não de pessoas.

Otoni de Paula, do PSC fluminense, critica a proposta de emenda à Constituição que determina a convocação de eleições diretas quando o mandato presidencial for interrompido definitivamente. De acordo com o deputado, a regra proposta vale também para governadores e prefeitos.

Para Otoni de Paula, a iniciativa busca pavimentar um caminho para um futuro golpe. Segundo ele, a PEC, apresentada por um deputado do PT, propõe eleições diretas em 90 dias após a vacância do cargo. O parlamentar avalia que o governo atual compromete os planos de quem já esteve no poder.

A Corregedoria da Polícia Civil de Tocantins decidiu suspender dois dos delegados responsáveis pela abertura da investigação sobre funcionários fantasmas no governo do estado. Vicentinho Júnior, do PR, diz que não é a primeira vez que delegados são afastados de casos que envolvem pessoas ligadas ao Executivo estadual. Ele considera que a decisão é uma forma de calar os agentes que fiscalizam o governo.

Vicentinho Junior: Achou a lei da mordaça. Achou uma forma de justificar em um abuso de autoridade dos policiais de Tocantins, uma forma de amordaça-los, vendá-los e amarrá-los. A Polícia Civil buscou mais uma vez ilicitude no gabinete de uma outra líder do governo de Tocantins, também de Araguaína. Até começo a acreditar que, para ser líder do atual governo do estado de Tocantins, precisa ter algo de errado no seu mandato.

Eu espero que o governador comece a respeitar a Polícia Civil.

Vicentinho Júnior também cobra do governo tocantinense melhorias urgentes na saúde pública do estado. Segundo o deputado, só a bancada federal já direcionou 200 milhões de reais em emendas para a pasta. No entanto, médicos e enfermeiros estão sem condições de trabalho e a população, sem atendimento digno nos hospitais.

Saúde

Pinheirinho, do PP de Minas Gerais, elogia a implantação do programa Saúde na Hora, que amplia os horários de atendimento das unidades de saúde da família nos municípios. O deputado ressalta que o programa só terá sucesso se houver uma contrapartida do governo federal.

Segundo Pinheirinho, o envio de mais recursos para as prefeituras está nos planos do governo, mas os gestores municipais deverão cumprir certos requisitos. O parlamentar destaca que o Saúde na Hora permitirá o funcionamento das unidades até às dez da noite, e também aos sábados e domingos.

Desenvolvimento Regional

Charles Fernandes, do PSD da Bahia, defende novas privatizações de estradas federais. Ele lembra que, atualmente, são mais de vinte concessões à iniciativa privada, totalizando mais de nove mil e seiscentos quilômetros de rodovias por todo o País.

O congressista afirma que a privatização de rodovias federais pode ajudar o Brasil a reverter a atual crise fiscal, que, na visão dele, impossibilita a realização de investimentos públicos na conservação e na ampliação das estradas federais. Charles Fernandes informa que, em maio, será lançado um superpacote de concessões, que deve gerar investimentos na ordem de 38 bilhões de reais.

Representantes do governo federal foram a Humaitá, no Amazonas, ouvir os produtores e estudar a possibilidade de implantação de uma unidade avançada do Incra no sul do Amazonas. Sidney Leite, do PSD, considera o tema de extrema relevância.

Sidney Leite explica que, mesmo o Amazonas sendo o maior estado da Federação em extensão territorial, não há nenhum assentamento consolidado.

José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso, está preocupado com a situação das demarcações de terras indígenas e licenciamentos ambientais. Segundo ele, é preciso chegar a um meio termo entre a necessidade de proteger o meio ambiente e a de desenvolver determinada região economicamente.

José Medeiros também acusa a Funai de aparelhamento. Ele afirma que, mesmo após a troca de governo, funcionários da antiga gestão permanecem no órgão. O deputado avalia que antigos funcionários estão emperrando processos, como no caso do município de Santo Antônio do Leverger, onde, segundo ele, há 5 anos a prefeitura aguarda parecer da Justiça para dar andamento a uma obra.

Airton Faleiro, do PT do Pará, visitou, no último final de semana, os municípios de Itaituba, Jacareacanga, Altamira, Benevides e Santarém. Ele conta que, por onde passou, observou uma população preocupada com os cortes na educação e com os possíveis prejuízos que a aprovação da proposta de reforma da Previdência do governo federal pode trazer.

Airton Faleiro também destaca que participou, em Santarém, de encontro entre a comunidade e representantes do consórcio que administra a usina de Belo Monte. O congressista pede a anulação de decreto presidencial que dissolveu o comitê gestor que cuidava de ações socioambientais da hidrelétrica junto à população. Segundo ele, a dissolução prejudica mais de 300 projetos já em andamento.

Saneamento Básico

A medida provisória que atualiza o marco legal do saneamento e aguarda análise do Plenário foi duramente criticada em seminário na Câmara. O evento foi promovido pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional; de Legislação Participativa; e de Direitos Humanos. Quem traz os detalhes é Noéli Nobre.

Os participantes foram unânimes em dizer que, se aprovada, a MP significará a privatização do abastecimento de água e do saneamento básico no País, aumentando preços e inviabilizando a universalização dos serviços.

O ponto mais contestado do texto, já aprovado em comissão especial, é a vedação dos chamados contratos de programa, firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços em colaboração. Os contrários à proposta dizem que, sem esses contratos, a maioria das cidades brasileiras teria de recorrer à privatização dos serviços, por não terem condições de fazê-lo por conta própria.

Um dos críticos é Francisco do Santos Lopes, da Associação dos Serviços Municipais de Saneamento.

Francisco Lopes: Noventa e cinco por cento do saneamento básico brasileiro são prestados por serviços públicos. Não é possível ter uma equação que, de uma hora para outra, com uma MP, você tem uma terra arrasada e constrói algo novo.

Francisco Lopes pediu aos parlamentares que não aprovem a medida e defendeu o debate do assunto por mais tempo, por meio de projeto de lei e com a participação das entidades do setor e da sociedade.

Sérgio Gonçalves, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, também considerou a MP um retrocesso. O País, na opinião dele, deveria estar discutindo melhorias para o saneamento básico e não o desmonte do Estado de bem-estar social.

Sérgio Gonçalves: Cadê o acesso a recursos? Onde estão os recursos? Como se dá a melhoria qualidade da prestação do saneamento público? Ela tem um viés notório de acordo de mercado para aquelas pessoas, onde vamos criar cada vez mais bolsões de excluídos.

Na avaliação do deputado Frei Anastácio Ribeiro, do PT da Paraíba, um dos parlamentares que sugeriram o seminário, o governo de Jair Bolsonaro insiste em uma tentativa já frustrada anteriormente, com outra MP (844/18) que perdeu a validade em novembro passado, de entregar o serviço de água e esgoto às empresas privadas.

Frei Anastácio Ribeiro: Haverá aumento da conta de água, uma vez que o interesse do setor privado lida tão somente com o lucro.

Pedro Blóis, da Federação Nacional dos Urbanitários, acrescentou que há uma ação orquestrada pelo governo de não liberar recursos para investimento no saneamento, a fim de dizer que a única solução para o problema são as empresas privadas.

Pedro Blóis: Temos 100 milhões de brasileiros, segundo as empresas privadas dizem, que estão sem acesso ao saneamento. E aí? As empresas privadas, elas vão resolver o problema desses 100 milhões ou vão aumentar para 150 milhões, talvez até 200 milhões de brasileiros sem acesso ao saneamento?

Outro que sugeriu o seminário, o deputado Marcelo Nilo, do PSB da Bahia, disse que, se a MP for aprovada, quase 400 municípios da Bahia serão prejudicados no abastecimento de água.

Marcelo Nilo: Não à essa MP. Ela visa exclusivamente a atender ao capital, aos empresários.

A MP 868 foi editada no fim do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Para não perder a validade, a medida provisória precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 3 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Consumidor

Projeto de lei de autoria de Chiquinho Brazão, do Avante do Rio de Janeiro, estabelece o teto de 150 milhões de reais à premiação da Mega-Sena. De acordo com a proposta do parlamentar, a quantia excedente a 150 milhões será destinada aos ganhadores da quina.

De acordo com Chiquinho Brazão, sua proposta ainda prevê que, caso não existam ganhadores com os seis números, todo o montante do prêmio será distribuído entre os vencedores da quina e da quadra, acompanhando assim as normas atuais da Mega-Sena da Virada.

Homenagem

Cezinha de Madureira, do PSD paulista, destaca sessão solene, realizada hoje na Câmara, pelos 71 anos de Israel. O parlamentar diz que a data coincide com o aniversário do bispo Samuel Ferreira, líder da Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil, Ministério de Madureira.

Cezinha de Madureira ressalta a influência positiva de um líder religioso nas comunidades. Ele enaltece a dedicação do bispo Samuel Ferreira, que prega palavras de fé e encorajamento e dedica a sua vida à pregação do evangelho, abençoando milhares de lares e famílias.

A Câmara realiza, até 7 de junho, exposição em comemoração ao centenário de confirmação da Teoria da Relatividade, formulada pelo físico Albert Einstein. Leônidas Cristino, do PDT do Ceará, convida a todos para visitarem o evento. O deputado acrescenta que a cidade de Sobral é palco de observações astronômicas há mais de um século e também realiza programação para comemorar o centenário.

Educação

João Daniel, do PT de Sergipe, parabeniza a juventude brasileira, os representantes de universidades e institutos federais de educação, que, na sua opinião, deram uma lição de democracia e respeito ao País, no último dia 15 de maio.

João Daniel se diz orgulhoso por ter acompanhado a manifestação na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e por ter visto a participação dos jovens em defesa da democracia e da educação pública.

Paulão, do PT, se solidariza com os trabalhadores da educação, que participaram de mobilização, em Maceió, contra os cortes de recursos para as universidades e institutos federais de educação, anunciados pelo governo federal. Para o parlamentar, essa luta contra os cortes no setor é fundamental para o País.

Benedita da Silva, do PT, registra a participação do ex-ministro da educação Fernando Haddad em um ato suprapartidário em defesa da educação e contra a reforma da Previdência, realizado no Rio de Janeiro no dia 10 de maio. De acordo com a parlamentar, participaram do evento lideranças comunitárias, produtores culturais e estudantes.

Previdência

Boca Aberta, do Pros paranaense, pede apoio aos parlamentares para assinar proposta de emenda à Constituição, de sua autoria, que diminui a idade mínima de aposentadoria para 58 anos, no caso dos homens, e 53 anos para as mulheres. O deputado lembra que a atual proposta de reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

Boca Aberta reclama da falta de apoio dos colegas deputados que, segundo ele, têm negado apoio à PEC. O parlamentar ressalta que assinar a proposta não significa aprovar o texto, mas sim dar um voto de confiança para debater o tema.

Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, critica a reforma da Previdência apresentada pelo governo federal. O deputado concorda que é preciso corrigir questões pontuais no sistema, mas discorda do foco da proposta do Executivo. Segundo ele, da economia de 1 trilhão de reais com a nova previdência, 900 bilhões sairão do bolso de aposentados que ganham no máximo 3 mil reais.

Henrique Fontana reitera que o projeto da reforma é injusto e cruel por colocar as contas do País no colo de quem não tem condições de contribuir. O parlamentar insiste que o atual governo não teve coragem de começar a gestão pela reforma tributária, que, segundo ele, teria o apoio da oposição.

Coronel Tadeu, do PSL paulista, destaca que é preciso deixar claro que o governo não vai acabar com as aposentadorias dos mais pobres. O deputado afirma que a população não terá nenhum prejuízo com a nova Previdência e esclarece que a reforma propõe justamente o contrário.

Segundo Coronel Tadeu, 65% dos aposentados não ganham até dois salários mínimos e representam 75% dos benefícios do INSS. O parlamentar ressalta que a reforma propõe exatamente a garantia de dinheiro em caixa para não comprometer os pagamentos das atuais e futuras aposentadorias.

Economia

Para David Soares, do Democratas de São Paulo, a alta carga de impostos tem levado milhares de comerciantes a fecharem suas empresas. Por isso, na opinião do congressista, o tema mais importante da atualidade é a reforma tributária. Ele também ressalta a necessidade de extinção de órgãos que, em sua avaliação, funcionam apenas como cabides de empregos.

David Soares afirma que discutir uma proposta de reforma tributária mostrará à população que o Congresso não está se omitindo diante de um tema tão importante para o dia a dia dos brasileiros.

 

AESBE - Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

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