Aesbe reitera necessidade de modificações na proposta que altera marco regulatório do setor de saneamento

Na manhã de ontem, dia 14, o presidente da Aesbe, Roberto Tavares, e seu vice-presidente, Mounir Chaowiche, discutiram com o governo federal a necessidade de alterar a minuta de Medida Provisória que modifica o marco regulatório do saneamento. Os representantes da entidade estiveram com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para reiterar a exclusão do artigo 10-A.
Roberto Tavares ressaltou ao ministro que o dispositivo torna obrigatória a chamada pública, isto é, obriga municípios a perguntarem previamente à iniciativa privada se eles têm interesse na concessão dos serviços de saneamento. “Essa possibilidade já existe atualmente, mas torná-la obrigatória pode reforçar uma ação que trivialmente chamamos separar o filé do osso”, disse Roberto.

O vice-presidente, Mounir Chaowiche, ressaltou ainda outra controvérsia observada no texto da proposta, que diz respeito à titularidade dos serviços de saneamento. Esse tema é tratado nos artigos 8-A e 8-B da proposta. A forma como a titularidade é abordada nesses dispositivos pode gerar um enorme risco de judicialização. Os artigos vão de encontro à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, em 6 de março de 2013, que em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas a titularidade dos serviços de saneamento básico caberá à entidade formada pelo estado e pelos municípios que as componham.

Os representantes da Aesbe estiveram ainda com o ministro Carlos Marun, da Secretaria de Governo, para tratar do mesmo tema. A rodada de discussões foi concluída com a visita dos representantes ao presidente da CAIXA, Gilberto Occhi, na sede do órgão, em Brasília.

 

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